ATA DA DÉCIMA
PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA
LEGISLATURA, EM 04.04.1988.
Aos quatro
dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre,
em sua Décima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária
da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur
Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom
Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio
Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jorge
Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José,
Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha
Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Clóvis Brum que procedesse à
leitura de trecho da Bíblia. A seguir, a Srª. Secretária procedeu à leitura da
Ata da Décima Sessão Ordinária que foi aprovada. À MESA foram encaminhados:
pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Indicação sugerindo ao Senhor Governador do Estado
reforço de policiamento na Vila Santo Agostinho; pelo Ver. Antonio Hohlfeldt,
01 Pedido de Informações, acerca dos critérios que norteiam a compra de área
por parte do Departamento Municipal de Habitação, das organizações e das
fórmulas de avaliação de imóveis e, em caso de áreas invadidas, em que
interfere a situação de invasão de alguma área; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01
Pedido de Providências solicitando limpeza do terreno baldio localizado na Rua
Félix da Cunha, ao lado do n.º 734; pela Verª Gladis Mantelli, 01 Pedido de
Providências solicitando alteração do percurso dos ônibus T1, passando em
frente ao prédio da Secretaria da Receita Federal; pelo Ver. Hermes Dutra, 01
Pedido de Informações, a respeito das obras de pavimentação que resultaram no
novo local de desfile de carnaval (sambódromo), que empresas participaram da
licitação, a quem foi adjudicada a obra e quem custeará os reparos necessários
em função das rachaduras em quase toda sua extensão; pelo Ver. Nilton Comin, 01
Pedido de Providências solicitando corte de uma árvore na Av. Tapiaçu, 158. Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/88, da Comissão Especial constituída para
examinar e acompanhar as inundações nas ruas de Porto Alegre; 01/88, da
Comissão Especial Pró-Eleições Diretas em 1988; 1499/88, da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista/SP; Ofícios-circulares nºs 03/88, da Câmara Municipal de
São Francisco de Assis/RS; 53/88, da Câmara Municipal de Cachoeirinha/RS. A
seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal
do Ver. Clóvis Brum, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se
ao período da ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de
Resolução n.º 04/88 que, após ter sido discutido pelo Ver. Artur Zanella, teve
adiada sua discussão e votação por três sessões a Requerimento, aprovado, do
Ver. Aranha Filho. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver.
Aranha Filho, de Voto de Congratulações com José Albano Wolkmer, por sua
indicação ao cargo de Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura
e Agronomia; do Ver. Frederico Barbosa, de Voto de Pesar pelo falecimento de
Ondina Silva do Amaral; do Ver. Hermes Dutra, de Voto de Congratulações com a
Rádio Portobelo, pela passagem de seu primeiro ano de fundação; de Voto de
Pesar pelo falecimento de Adolfo Klinski. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, Projeto de Lei do Executivo n.º 126/87; Projetos de
Resolução nºs 07; 09/88, discutido pelo Ver. Frederico Barbosa; 01/88,
discutido pelos Vereadores Flávio Coulon e Hermes Dutra; 05/88; Projetos de Lei
do Legislativo nºs 18/88, discutido pelo Ver. Hermes Dutra; 21; 08; 15; 16; 07;
12/88. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Luiz Braz comentando ter apresentado, em
mil novecentos e oitenta e cinco, um Projeto de Lei enquadrando funcionários,
conforme solicitação de servidores municipais, analisou os motivos que o
levaram a apresentar esse projeto e a oposição recebida de várias jornalistas.
Comentou argüição de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, da Lei
Complementar 81/83, em que se baseava seu projeto, salientando as conseqüências
desse fato e declarações do Secretário Municipal da Administração, Sr. Gabriel
Pauli Fadel, a respeito, em que S. Sa. declara que alguns dos benefícios resultantes
da Lei Complementar 81/83 hoje já se encontram consolidados. O Ver. Lauro
Hagemann discorreu acerca da possibilidade de fechamento da Caixa Econômica
Estadual, dizendo que essa possibilidade faz parte de uma reforma bancária da
qual a população não vem sendo devidamente informada. Leu e comentou documento
de autoria do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, acerca das pretensões
do Banco Mundial, quanto a uma instituição de reforma bancária baseada na
criação de bancos múltiplos. Salientou os reflexos que essa reforma acarretará
para o País, principalmente sobre os bancos regionais. O Ver. Kenny Braga teceu
comentários sobre as atividades deste Legislativo, criticando o grande número
de concessões de títulos de cidadania feitos pela Casa. Atentou para a
necessidade de que essa situação seja modificada, com a busca de fórmulas que
disciplinem e limitem tais concessões. O Ver. Mano José reportou-se ao
pronunciamento, de hoje, do Ver. Kenny Braga, acerca da concessão de títulos de
Cidadão de Porto Alegre, feitos pela Casa, ressaltando a importância que
deveria ser dada a este título. Falou sobre a pouca presença dos Vereadores nas
Sessões Solenes da Casa, esclarecendo os motivos pelos quais S. Exa. não vê,
participando dessas Sessões. Teceu críticas ao trabalho que vem sendo realizado
pela Secretaria Regional da Fazenda, no que se refere a atual política de
Imposto de Renda vigente no País. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon
analisou a importância da manutenção dos quadros partidários para que não se
dissolvam os partidos que atualmente fazem parte do sistema político
brasileiro. Falou da ameaça de penhora da sigla do PDT, em face de dívidas
contraídas por integrantes desse Partido, comentando a questão. O Ver. Artur
Zanella discorreu sobre a Lei Complementar 81/83, salientando declarações do
Secretário Municipal da Administração, Sr. Gabriel Pauli Fadel, acerca das
conseqüências da anulação dessa Lei, principalmente em relação a outras Leis
que foram embasadas em aspectos semelhantes aos que embasaram a Lei
Complementar 81/83. Atentou para a necessidade de um posicionamento da Casa a
respeito, para que não ocorram graves prejuízos aos servidores municipais.
Teceu comentários sobre a possibilidade de extinção da FESC, ressaltando os
reflexos que essa extinção acarretará aos funcionários dessa Fundação. O Ver.
Brochado da Rocha comentou críticas que constantemente são feitas pelo Ver.
Flávio Coulon ao Partido Democrático Brasileiro, reportando-se ao
pronunciamento de S. Exa., feito hoje, acerca da possibilidade de penhora da
sigla do PDT, em face das dúvidas contraídas por membros do Partido. Lamentou a
atuação do Ver. Flávio Coulon na Casa, dizendo que S. Exa. deveria ocupar-se
mais dos problemas internos do PMDB. O Ver. Jorge Goularte falou sobre
declarações do Sen. José Fogaça, à imprensa, de que Constituintes estariam se
vendendo em troca de benefícios particulares e que o PMDB estaria dividido.
Comentou a possibilidade de prorrogação dos mandatos de Vereadores e Prefeitos,
salientando a forma como o assunto vem sendo discutido pela Assembléia Nacional
Constituinte e atentando para a necessidade de que seja instrumentalizada, pelo
Congresso Nacional, a realização de eleições municipais. O Ver. Antonio
Hohlfeldt criticou o sistema de transportes coletivos existentes em Porto
Alegre, dizendo estar recebendo, continuamente, queixas de usuários desse tipo
de transporte, tanto com relação ao atendimento, quanto aos horários e a
limpeza dos ônibus. Ressaltou o problema observado com a Cia. Trevo, na linha
relativa ao Bairro Tristeza, cujo usuários possuem apenas um posto para a
compra de passagens escolares. E o Ver. Hermes Dutra comentou reportagem do
Jornal do Comércio, cuja manchete ressalta “Collares: Projeto Praia do Guaíba é
irreversível”, declarando-se surpreso com declarações do Prefeito Municipal de
que o empréstimo relativo à construção da Avenida Beira-Rio, aprovado na Casa,
seria o início das obras do Projeto Praia do Guaíba. Discorreu sobre alguns
aspectos da reportagem em questão, principalmente quanto aos rendimentos para o
Município resultantes dos postos a serem instalados na Avenida Beira-Rio. Em
COMUNICAÇÕES, o Ver. Jorge Goularte reportou-se ao projeto de sua autoria, em
tramitação na Casa, de reenquadramento de funcionários, tecendo comentários
sobre a atuação do Secretário Municipal da Administração, em especial quanto a
provimentos e mudanças na situação legal de funcionários municipais. Cobrou do
Executivo Municipal realização de concursos públicos, conforme tema
anteriormente deferido pela administração pedetista. Disse que encaminhará
Pedido de Informações com vistas a esclarecimentos sobre os concursos em
andamento na Prefeitura de Porto Alegre. A seguir, o Ver. Ignácio Neis
solicitou nova verificação de “quorum”, registrando-se as presenças dos
Vereadores Auro Campani, Bernadete Vidal, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla,
Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Jorge Goularte e Pedro Ruas. Constatada a
inexistência de “quorum”, a Srª. Presidente levantou os trabalhos às dezessete
horas e dezenove minutos, convidando os Senhores Vereadores para o Seminário
que terá continuidade amanhã pela manhã, sobre “O hemofílico diante da AIDS” e
convocando-os para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Frederico Barbosa, Luiz Braz,
Gladis Mantelli e Jorge Goularte, o último nos termos do § 3º do art. 11 do
Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Teresinha
Irigaray e Frederico Barbosa, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que
eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente
e por mim.
O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sr.
Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro a inversão da ordem dos
trabalhos. Uma vez que há somente um Projeto para ser votado, solicito que
iniciemos pela votação do mesmo, passemos depois à Pauta e retornemos, após, ao
Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa):
Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
contra o voto do Ver. Artur Zanella.
Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à verificação de “quorum”
para a Ordem do Dia.
A SRA. SECRETÁRIA: (Após proceder à
verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”,
passaremos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 334/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/88, da Mesa, que institui o
troféu de poesia e monografia Glênio Peres – Concurso de poesia e monografia
sobre a Cidade de Porto Alegre, a ser concedido anual e individualmente.
Obs.: Independe de Parecer – Art. 143 do R. I.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Para
discutir, com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Queria dizer que não sou especializado em concursos desse tipo,
mas, Sr. Presidente, tenho minhas dúvidas se, neste caso, não deveriam ser dois
troféus, porque não vejo como darmos somente um troféu para homenagear o autor
de poesia e monografia, que me parecem ser duas coisas bem distintas e
estranhas uma da outra. Então, é mais uma questão de informação, porque
imaginava que ele seria votado após o Grande Expediente, e eu procuraria obter
maiores informações com a Mesa sobre este concurso, como houve a inversão,
contra o meu voto, consulto a Mesa se está correta a concessão de um prêmio
para poesia e monografia ao mesmo tempo, porque me parece, repito, coisas distintas
e não vejo como um poeta vai concorrer contra um autor de monografia e
vice-versa.
Então, creio que esta questão é para evitar que uma iniciativa tão boa
como esta seja frustrada pela má redação. Consulto a Mesa sobre o assunto.
O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, acompanho o discurso de V. Exa. e quero
colocar, a seu juízo, o seguinte: Primeiramente, lerei o Projeto de Resolução,
o Projeto de Resolução nº 04/88, da Mesa, que institui o Troféu de Poesia e
Monografia sobre a Cidade de Porto Alegre, a ser concedido anual e
individualmente. É óbvio que V. Exa. tem toda a razão: não é possível instituir
um concurso onde poetas e monógrafos possam concorrer, mas acho que se está
instituindo um troféu que, anualmente, será concedido por trabalhos feitos, em
monografia ou poesia. Para cada um, um troféu.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nessa mesma linha de esclarecimento, leio aqui que
será, o referido troféu, aberto em livro, com registro especial, do qual se
fará constar, detalhadamente, as causas da homenagem e a síntese da obra
literária e os dados biográficos do homenageado. Não sei, também, se é erro de
inscrição, mas normalmente não é detalhadamente, é ao contrário, é em termos
concisos que se coloca em livro. Já pensaram se vamos dar os dados biográficos,
a síntese da obra literária dos homenageados? Vai ser um horror!
O SR. ARTUR ZANELLA: Sou mais radical. Não há
homenageado, no caso. Existe a pessoa que ganhou o concurso.
Nós estamos aprovando um Projeto de Lei que não deve ter nenhum esforço
de interpretação. Não há homenageado. Existe uma pessoa que vai concorrer a um
concurso de poesia e vai ganhar. Haverá um prêmio. Não vai ser homenageado por
nada. Mesma coisa, outro escreverá uma monografia, que não tem nada a ver com a
poesia. Eu até me candidato à monografia, mas não me candidato à poesia.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. não pode concorrer
num concurso que é instituído pela Casa, da qual V. Exa. pertence.
O SR. ARTUR ZANELLA: Mas eu não sei se vou me
eleger mais.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Não gostaria que um projeto fosse
votado com dúvidas. Vou ingressar com um Requerimento pedindo adiamento de
votação deste Projeto por 2 Sessões. Enviarei por escrito à Mesa, para correção
ou esclarecimento, se for o caso. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe Requerimento
assinado pelo Ver. Aranha Filho, Presidente de Comissão, para que o PR n°
004/88, Projeto n° 334/88, seja adiado em sua discussão e votação por 3
Sessões. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Passaremos à
PAUTA
DISCUSSÃO PRELIMINAR
PROC. 184/88 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO N.º 01/88, do Ver. Flávio Coulon, que cria a Comissão de
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal reestrutura o processo de Tomada de
Contas, e dá outras providências (Res. n.º 785/83);
PROC. 342/88 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO N.º 07/88, do Ver. Pedro Ruas, que estabelece a
exoneração do pagamento da tarifa na falta de troco no serviço de transporte de
passageiros operado por táxi-lotação no Município e dá outras providências;
PROC 382/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/88, do Ver. Luiz Braz, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Fernando Torres Cardoso
Saraiva;
PROC. 423/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
12/88, do
Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Lloyd de Andrade Polidoro um logradouro
público.
O SR.
PRESIDENTE:
Com a palavra, o Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Desiste. A seguir, este Vereador está com a palavra. Solicito à Sra. Secretária
que assuma a presidência dos trabalhos.
(A
Verª Gladis Mantelli assume a presidência.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra o Ver.
Frederico Barbosa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores. Em Pauta, em primeiro dia, Projeto de Resolução de minha autoria
que institui o prêmio jornalístico Maurício Sirotsky Sobrinho, a ser concedido
anualmente. Há pouco tempo, votaríamos a concessão de um prêmio para poesia e
monografia com o nome do ilustre falecido Vice-Prefeito de Porto Alegre,
ex-Vereador Glênio Peres, que certamente faremos, com a aprovação deste
Plenário, após as três Sessões solicitadas como adiamento pelo Ver. Aranha
Filho, tendo em vista alguns itens apontados pelo Ver. Artur Zanella, da
tribuna, como primeiro orador inscrito para discussão. É exatamente neste item
- e eu solicitaria ao Ver. Artur Zanella a gentileza - que abordo o Projeto ora
em Pauta que discute, a partir de agora, a concessão do Prêmio Maurício
Sirotsky Sobrinho, eis que a redação destes dois artigos que suscitaram dúvida,
pelo Ver. Artur Zanella, estão em consonância, um Projeto com o outro, tanto o
da feliz idéia do Ver. Brochado da Rocha e assinado pelos integrantes da Mesa
desta Casa, como com este Projeto que submeto à Casa, com a assinatura dos
Vereadores que compõem este Plenário. Na verdade, ao comentar um dos artigos
que compõem este Projeto, comento, também, a discussão que se fará para estas
três Sessões do Projeto que instituiria o nome de Glênio Peres para o Prêmio de
Poesia e Monografia.
A
questão do detalhado, e há pouco discutia inclusive com um componente da
Diretoria Legislativa, me parece que fica absolutamente claro. E ao discutir o
artigo 5º do meu Projeto poderia ouvir a opinião abalizada do Ver. Brochado da
Rocha, também, de que conferido o Prêmio, será aberto o registro, onde se fará
constar, detalhadamente, as causas da homenagem e a síntese biográfica da
personalidade do homenageado. Acho, inclusive, para este Projeto, e vou
providenciar uma Emenda para que a palavra homenageado possa ser trocada,
porque na verdade nos parece que se está falando na pessoa que recebe o Prêmio.
Mas o "detalhamento" não há nenhuma ligação com a síntese biográfica,
eis que é uma expressão, detalhadamente, às causas da concessão do Prêmio, o
que, necessariamente, não precisa ser extenso, mas precisa ser detalhada, a
inscrição em livro, do porquê do título ou da escolha concedida, e por isso
abro a discussão. Já vou dar o aparte ao Ver. Antonio Hohlfeldt, e até ouço
opiniões abalizadas para que se pudesse inclusive, durante a tramitação, que
foi exatamente isso que conversei com o Ver. Antonio Hohlfeldt, com o Ver.
Lauro Hagemann e outros Vereadores para que se pudesse burilar o Projeto dentro
de sua tramitação.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Frederico Barbosa, especificamente, nesta
questão do livro de registro até acho que é uma boa providência...
(Tumulto
no Plenário.)
O SR. FREDERICO BARBOSA: Deve ser a presença do PDT na
Casa que, certamente, quando vem, deixa todos eufóricos na tarde de hoje.
Saudamos a presença do Ver. Isaac Ainhorn que certamente dirime algumas dúvidas
surgidas até no Atlântico Sul quando fui questionado em plena beira de praia
num fim de semana se realmente o Ver. Isaac Ainhorn era o da publicação no
jornal. Certamente é uma satisfação muito grande que ele esteja conosco.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Vereador, a minha questão é
se vamos criar o livro - e eu não tenho qualquer problema em se criar o livro -
para esses dois concursos acho até que por uma questão de isonomia e seriedade
da Casa, eu não sei exatamente como, provavelmente emendando ou tentando
modificar todos os demais projetos de resolução criar também um livro ou um
mesmo livro para os demais prêmios que esta Casa já confere e, até,
retroativamente: o Erico Veríssimo, que é o mais antigo; o Lupicínio Rodrigues,
na área de música; o Qorpo Santo, na área de teatro, para que esta Casa fique
com toda a documentação de todos os seus prêmios, porque aqui não cabe dizer
que um é mais importante que o outro. Nós temos instituído para cada área da
atividade cultural.
Então,
por uma questão de isonomia e bom senso me parece que deveremos prever
retroativamente e extensivamente este livro a todas as demais premiações. Eu
não sei se a Mesa deverá fazer um novo Projeto de Resolução talvez genérico,
então, se retiraria este artigo em ambos os projetos e se faria um projeto de
resolução novo e genérico - e V. Exa. como membro da Mesa e o Ver. Brochado da
Rocha podem encaminhar isso - ou se emenda num desse generalizando. Mas me
parece que como boa técnica legislativa não seria o melhor caminho. Talvez seja
o mais aconselhável se retirar este artigo de cada um dos projetos individuais
e se criar um novo Projeto de Resolução que, obviamente, seria aprovado pela
Casa no sentido de criar este livro de registro para todas as premiações inclusive
retroativamente aquelas que já foram concedidas em períodos anteriores, que não
são muitos, mas que são de toda forma importantes, porque eu lembro que no
Erico Veríssimo foram entregues ao Carlos Nejar, a Lya Luft, a Moacir Scliar,
que lembro assim de imediato, e todos seriam um registro interessante para a
memória desta Casa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço pelo aparte.
Certamente provoquei o debate. Disponho-me imediatamente após a solução do
Plenário após essas três Sessões de adiamento do Projeto, a cumprir para este
Projeto que ora tramita, a fim de que ele venha à votação sem o problema. Acho
que V. Exa. também entrega ao Plenário uma excelente idéia que deve ser
debatida.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) No seu Projeto o único problema é a questão do homenageado, sanado por
antecipação, porque, na verdade, o homenageado é Maurício Sirotsky Sobrinho, o
outro, o ganhador. Não tem muita similitude com os problemas levantados.
Resolvendo o problema do homenageado, o restante do Projeto está perfeito. O da
Mesa junta poesia e monografia num mesmo prêmio. Este projeto fala num conjunto
de reportagens, o seu é um concurso, pois as pessoas escreverão ou uma
monografia ou uma poesia, que não é o caso do Projeto, o que é adequado.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu comentei exclusivamente
esse artigo que V. Exa. levanta o problema, pois sabia que a redação
apresentava esse item que pode ser diminuído, chegando ao Plenário em
condições, suprimindo o artigo ou arrumando-o, como diz o Ver. Antonio
Hohlfeldt, o artigo sobre o livro.
O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) É claro, um colega da Casa requerendo tempo para ver
a leitura, achava de todo prudente, votei favorável para que o mesmo fosse
adiado, até porque há uma questão que julgo meramente redacional, entre um
"s" ou não. Mas, adiantando um outro aspecto, entendo que é
fundamental que a Casa passe a se preocupar em documentá-la, que levanta o Ver.
Antonio Hohlfeldt, que é para esse ou para todos os outros. Eu diria que,
poderia ser para todos os outros, agora quanto à retroatividade Ver. Frederico
Barbosa e Ver. Antonio Hohlfeldt, eu tenho dificuldades porque eu não sei se
poderíamos retroagir. Agora eu acho que seria do uso e bom costume da Casa, se
tivesse realmente, de uma forma documentada coisas como essas e foi isso que
moveu esse propósito. Agora, a sugestão invocada que seja num livro único,
parece também uma sugestão muito boa para que prossigamos.
Quero
dizer a V. Exa. que pelo menos neste momento acho difícil mudar a redação, os
troféus de poesia e monografia, porque senão pareceria, também, que haveria
troféus de poesias e troféus de monografia.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu concluo, Sra. Presidente,
apenas fazendo uma citação do art. 2º que também tem identidade com o art. 2º
do Projeto do Ver. Brochado da Rocha e chancelado pela Mesa, que dá o prêmio
Glênio Peres. E é nesse ponto que gostaria de dizer à Casa que depois de um
primeiro texto, acho que foi aprimorado o segundo texto do Projeto do Prêmio
jornalístico Maurício Sobrinho embasado no texto do Ver. Brochado da Rocha, no
sentido de que terá o seu regulamento e julgamento a cargo de representantes de
entidades ligadas a área em questão, de comum acordo com esta Câmara Municipal.
Ou seja, os dois termos, eis que os artigos são semelhantes, praticamente dizem
a mesma coisa, a Casa cria o prêmio e certamente convidará um cem números de
entidades vinculadas à área, para que se discuta o regulamento e para que se discuta
o julgamento, ou seja, se julgue esses prêmios. Isso me parece uma abertura, no
sentido de prestigiamento e digo, na própria Exposição de Motivos, eis que a
primeira homenagem àqueles que dedicam parte de seu tempo a trabalhar sobre as
questões da Cidade de Porto Alegre, em segundo lugar, através de uma Comissão
Julgadora de pessoas da área em questão, uma homenagem, também, à área de
imprensa, e uma terceira homenagem que é, certamente, o nome, o batismo do
prêmio a uma pessoa que, não há dúvida, viveu, toda a sua vida envolvida na
área jornalística, de imprensa, de rádio, de televisão, ou seja, criando uma
RBS que é orgulho a Porto Alegre, ao Rio Grande e ao Brasil. Era isto, Sr.
Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em Pauta é o Ver. Flávio
Coulon. V. Exa. tem dez minutos.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Em Pauta um
projeto de minha autoria que cria a Comissão de Fiscalização Financeira da
Câmara Municipal de Porto Alegre, ou seja, cria mais uma comissão aqui na
Câmara. Sobre o mérito deste Projeto de Resolução pretendo falar na próxima
Sessão, quando me inscreverei para falar sobre o mérito.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nobre Vereador, no corpo deste Projeto V. Exa também prevê a extinção
da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa?
O SR. FLÁVIO COULON: Não.
O Sr. Aranha Filho: Então, calculo eu que seria a criação de uma
comissão paralela.
O SR. FLÁVIO COULON: Na próxima Sessão me inscreverei em Pauta e
falarei sobre o mérito deste Projeto. Até lá aconselho que leia o Projeto.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Confesso que não li o Projeto todo, numa leitura que se possa dar uma
opinião a favor ou contra. Mas posso dizer a V. Exa que este Projeto
materializa uma idéia dos parlamentos, que é a fiscalização. Porque a
fiscalização dos parlamentos, hoje, permanece apenas como idéia. Veja V. Exa.
que para convocarmos um Secretário Municipal temos que mandar um ofício, e ele
tem 30 ou 90 dias para vir à Câmara. Quer dizer, o assunto que demandar esse
tempo fica fora de época e com conseqüências irreversíveis depois.
Então,
efetivamente, o Legislativo não tem um instrumento de fiscalização eficiente. A
Câmara dos Deputados criou, há dois anos atrás, eu acho, uma comissão, mas que,
na prática, também não tem funcionado. Mais aí é um problema de prática dos
Srs. Deputados, dos quais nós devemos cobrar. O instrumento, a nível
Congressual, ele existe. A nível Municipal, efetivamente, não existe.
E eu -
como eu disse - ainda pretendo dar uma lida mais aprofundada, agora, até não
vejo - veja bem - até não vejo com maus olhos, se fosse o caso de extinguir a
Comissão de Orçamento e Finanças, de vez que, efetivamente, para a Casa é mais
importante uma Comissão que fiscaliza de forma eficiente o Poder Executivo. Sou
grato.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu queria dizer, também, para não me cobrarem depois alguma
incoerência, que eu assinei também o encaminhamento, e, eu apóio também a
idéia, evidentemente que os detalhes apareceram depois. Mas eu sou solidário
com a idéia. Talvez aumentando as atribuições da Comissão de Finanças, sei lá
como é que vamos fazer, e pediria para o orador, já que eu abri mão do meu
período de Pauta, até para dar uma oportunidade a V. Exa., que teria que sair
antes, de neste aparte, pedir o estudo pelas Lideranças da Casa do Processo n.º
491, Projeto de Lei do Legislativo, n.º 21/88, que denomina Praça União
Territorial Ltda. um logradouro público. Eu acho que estamos abrindo aí um
precedente que não me parece o melhor. Existem praças com nome de jornais. Mas
o jornal a gente sempre considera como um órgão de interesse público, é de
entendimento. E, eu vejo com alguma preocupação e nome de uma empresa,
lembrando sempre que ali, perto de onde moramos, tem Serralheria A. Zanella, e
por que não? Por que a gente pode pedir uma praça com aquele nome o que seria
um absurdo, de minha parte?
Então,
para evitar esse tipo de coisas eu gostaria de que as Lideranças estudassem
profundamente este problema para não haver constrangimento no dia da votação.
Ainda mais este Ltda. aí que está brabo.
O SR. FLÁVIO COULON: Retorno então ao debate deste Processo que cria
a Comissão de fiscalização financeira.
Hoje,
Srs. Vereadores, eu quero me ater ao Parecer da Auditoria desta Casa, porque é
muito comum o Vereador, ao compulsar o Projeto, ele procura saber qual é a
opinião da Auditoria da Casa. Isso é, realmente, um fator importantíssimo. O
que eu queria deixar explicitado aqui é que: primeiro, os Srs. Vereadores não
se atenham e não se preocupem com este Parecer da Auditoria Geral da Casa. Eu
explico. Primeiro, estabelece que o Regimento só pode ser alterado por proposta
da Mesa de um terço de Vereadores. Já tem um terço de assinaturas este Projeto,
então está superado. Segundo, a Auditoria classifica como institucional este
Projeto ferindo os artigos 16, 70 e o 71 da Constituição Federal que estabelece
as normas da fiscalização financeira e orçamentária. E, mais tarde, o Sr.
Auditor Geral não só concorda com o Parecer acima como acrescenta o artigo 8º
da Letra da Constituição Federal e o Parágrafo Único deste artigo 8º.
Em
primeiro lugar, eu entendo e já discuti isso com a Auditoria e não chegamos a
uma conclusão, porque há uma divergência, no meu modo de entender, eu entendo
que um Parecer deste, especialmente para Vereadores que não são bacharéis em
Direito, precisariam ser melhores explicitados. Por quê? No meu modo de entender,
não basta apenas citar os artigos 16, o 70 e o 71 da Constituição Federal e a
gente não sabe quais são as razões que eles estão apresentando aqui. Em segundo
lugar, eu acho que um Vereador consciente, responsável, quando entra com um
Projeto, nesta Casa, desta envergadura, ele tem um assessoramento, ele procura
um assessoramento jurídico. E, é evidente, que a primeira coisa que ele vai
argüir é se não há uma inconstitucionalidade. Em terceiro lugar, eu fui estudar
a Constituição, fui procurar os artigos 16, o 70 e 71 da Constituição Federal e
não vi absolutamente nada que pudesse dizer que uma iniciativa desta Câmara,
querendo criar uma Comissão desta Câmara fira a Constituição Federal. (Aparte
inaudível.) Mas a Constituição Brasileira não fala em nenhum desses artigos 16,
70 e 81 e nem no art. 8º. (Aparte inaudível.) Mas então é exatamente isso. Eu
entendo que os pareceres precisam ter as luzes que V. Exa. está-me dando,
justamente para este Vereador, que não entende nada de Direito, não ter esse tipo
de colocação que está sendo feita aqui. Preciso que se coloquem aqui as razões,
para que eu possa, baseado nessas razões contrapor os meus argumentos, ou
procurar uma contraposição dos argumentos. Agora, o que eu acho que não pode é,
simplesmente, ficar um parecer citando três ou quatro artigos da Constituição,
e não dando as razões por que o Projeto não pode tramitar.
O S. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Confesso a V. Exa. que não tenho aqui, em mãos, o parecer da Auditoria,
mas só para registro quero dizer que esta Casa, quando aqui chegamos, tinha
três ou quatro Comissões - não lembro ao certo - e hoje tem seis, e essas
Comissões foram criadas por uma reforma do Regimento Interno, não oriunda da
Mesa. Não foi a Mesa que propôs a criação da Comissão de Defesa do Consumidor.
Foi proposta por uma Comissão feita pelo Plenário, para reformar o Regimento
Interno. Não houve participação da Mesa de forma direta. Então há uma
contradição do parecer da Auditoria.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O Ver. Hermes Dutra comete um equívoco, a Mesa tomou
a iniciativa de propor a formação de uma Comissão Especial, com representação,
na época, dos quatro Partidos. E a Mesa assinou esse Projeto, ratificando-o.
Ele foi, realmente, resultado de uma Comissão, mas uma Comissão de iniciativa
da Mesa Diretora da Casa. Ela orientou e entregou direitos a uma Comissão, mas
a iniciativa foi da Mesa Diretora, de formar a Comissão. Era necessário,
inclusive, fazer essa modificação, tendo em vista o número maior, ampliado, de
Vereadores na Casa.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Sim, mas veja bem, Ver. Antonio Hohlfeldt, eu quis dizer, por exemplo,
a Comissão poderia ter simplesmente aumentado o número de membros das Comissões
e não ter criado mais Comissões. E o Projeto que tramitou não tramitou como
Projeto da Mesa, e sim como Projeto da Comissão Especial criada pela Resolução
nº tal.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Por delegação de poderes.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. me desculpe, mas, neste caso, não há
delegação de poderes. Ou a Comissão fez, ou não fez. A Mesa não pode delegar
poderes para uma Comissão propor criação de cargos. Ela até poderia delegar
poderes para ser subsidiária - e aí eu concordo com V. Exa. - mas este não foi
o caso.
O SR. FLÁVIO COULON: O que eu gostaria de solicitar é que fosse
explicitado nestes Pareceres, de tal modo que o Vereador que apresentou este
Projeto pudesse contrapor as suas razões para provar perante o Plenário que não
há nada de inconstitucional neste Projeto. Quanto ao mérito, retornarei
brevemente a esta tribuna para discutir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, não tinha
intenção de tocar no Projeto do Ver. Flávio Coulon, porque ainda estou fazendo
um estudo mais aprofundado sobre a questão. Mas não quero deixar passar a
oportunidade de registrar que, efetivamente, o Projeto é bom. Eu acho que a
Casa tem que partir deste princípio. Devemos mudá-lo, encompridá-lo,
encurtá-lo, enfim, mas temos que partir do pressuposto de que o Projeto é muito
bom. O Legislativo não tem instrumentos, e digo isto porque já me preocupei há
mais tempo e cheguei a conclusão semelhante à do Ver. Flávio Coulon de que, se
a Casa não tiver uma Comissão ágil, que possa fiscalizar os projetos do
Executivo e sua aplicação, ela não exercitará a sua função. Vou citar um
exemplo: a pista do Sambódromo, por onde passa metade da Casa. Ela está
rachando, literalmente. Fiz um pedido de informações ao Executivo para saber o
nome da firma que ganhou a concorrência, se esta foi adjudicada por menor preço
ou por competência técnica, e quem vai arcar com a correção da pista. Eu não
sou engenheiro, mas está na cara que aquilo ali não é o caso de passar uma
colher de pedreiro com cimento. Vê-se que há um problema abaixo do asfalto,
problema de adensamento, pelo qual ele está subindo e rachando, e inclusive, até
para o carnaval do ano que vem, os carros alegóricos terão imensa dificuldade
em desfilar, já que sabemos que os carros alegóricos não são movidos a energia
solar, nem a combustível que não seja o ombro dos suados admiradores e
componentes das escolas de samba.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Com a
relação à pista da Augusto de Carvalho, também me chamou a atenção aquele
problema, mas acredito que seja da pista anterior, e não da nova, mas, mesmo
assim, nobre Vereador, o que me preocupa, na proposição do Ver. Coulon, é a
dualidade de atribuições, entre esta Comissão que se quer formar, e a já
existente, Comissão de Orçamento e Finanças, da Casa. E isso é um fato
histórico, que a presidência da Comissão fique sempre com o partido do Governo,
então, ela poderia se tornar mais ágil, não que a ocupação da presidência,
sendo do governo, não possa fazer...
O SR. HERMES DUTRA: Nós sabemos que não fiscaliza.
O Sr. Aranha Filho: Não fiscaliza, mas deveria fiscalizar, mas
acredito que estamos incorrendo no erro de formar mais uma comissão, e uma das
duas ficar inoperante, pela dualidade de atribuições; quem sabe o furo não está
bem mais em baixo, em se pensar que a presidência da Comissão de Orçamento e
Finanças da Casa, não deva ser ocupada por um Vereador de oposição?
O SR. HERMES DUTRA: V. Exa. faz um raciocínio brilhante, mas pisa em
terreno lamacento, no sentido de afundar, se V. Exa. me devolver o meu
discurso, e eu puder, quem sabe, tentar clarear, as atribuições da Comissão de
Orçamento e Finanças não sabe, necessariamente, de fiscalização da ação do
Executivo; ela se refere a dar pareceres, ela se limita pela definição a dar
pareceres sobre projetos com repercussão orçamentária; o que se trata é de
criar uma comissão de fiscalização. Então, veja bem V. Exa: se V. Exa. achar
isto uma boa idéia - e por isto que eu disse que talvez tentasse clarear um
pouco, - não vamo-nos preocupar com a atualidade. Vamos, isto sim, ou criar uma
nova comissão que açambarque a Comissão de Orçamento e Finanças ou vamos mudar
as atribuições da Comissão. Foi isto que disse. Não vamos queimar a idéia em
função de uma superposição de poderes, porque nós nos ressentimos da falta de
uma Comissão de Fiscalização. E é tão verdade isto, que na Câmara dos Deputados,
Vereador, existe a Comissão de Economia e Finanças e existe a Comissão de
Fiscalização, feita há dois anos atrás. Dentro daquela Emenda Flávio Marcílio,
a chamada "retomada das prerrogativas do Legislativo".
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) É só para complementar. Primeiramente, a minha preocupação e, em
segundo lugar, até para facilitar uma resposta de V. Exa. Quais são as
atribuições - e isto eu pergunto, - do Vereador de oposição, nesta Casa,
perante o Executivo?
O SR. HERMES DUTRA: Eu perguntaria a V. Exa., que também é de
oposição.
O Sr. Aranha Filho: Uma delas, é fiscalizá-la.
O SR. HERMES DUTRA: Ver. Aranha Filho, não se trata disto aí. Acho
que V. Exa. está - ocorreu em V. Exa. aquilo que se costuma dizer de bloqueio,
em função de não querer admitir uma idéia diferente da sua. O que se discute,
Vereador, é o problema do instrumento. V. Exa. sabe como é que se faz para
obrigar um Secretário a prestar depoimento nesta Casa. É dificílimo! Então, se
há uma questão urgente, a Casa não tem instrumento, a não ser que o Secretário
tenha boa vontade. Agora, a ação política não pode depender de boa vontade, ela
depende de fatos concretos. Então, se o Secretário tiver boa vontade, ele vem
hoje à tarde, aqui, prestar depoimento sobre uma denúncia que foi formulada
aqui. Porque a Casa não tem instrumentos para trazê-lo rapidamente. Não tem! Ao
Ato de Convocação - se V. Exa. ler a Lei Orgânica e o Regimento Interno, é para
as calendas gregas. Então, é esta a questão. Agora, a luz que vejo, no Projeto
do Ver. Flávio Coulon, é que tenta dotar a Casa de um instrumento que a Casa
possa utilizar. Talvez, até, esteja errada toda a estrutura feita pelo Ver.
Flávio Coulon, e eu vou discutir o mérito dela. Agora, a idéia de ter uma
Comissão de Fiscalização, acho excelente.
O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu não vou discutir com V. Exa. o mérito. Acho que é
uma distorção histórica da Casa, da Comissão de Finanças, o Orçamento ficar com
o Governo.
O Sr. Artur Zanella: Não vejo distorção aí.
O Sr. Brochado da Rocha: Desde que aqui cheguei eis
que era tradicional a ARENA e depois o PDS ficasse com esta Comissão. E a coisa
foi andando de tal sorte que V. Exa. poderá verificar que a Comissão de
Finanças e Orçamento tem todas as competências para acompanhar Projetos, para
acompanhar orçamentos e até para aprovar as contas do Município de Porto
Alegre.
O SR. HERMES DUTRA: Ver. Brochado da Rocha, isso é teórico. V. Exa.
sabe que as contas chegam aqui dois anos e meio depois.
O Sr. Brochado da Rocha: Bem, aí depende de cada um e
de cada qual. Somando ao que V. Exa. está dizendo, eu diria a V. Exa. também,
já que tocou num assunto referente a tal pista, que também é matéria da
Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, opinar sobre execução de
serviços e obras públicas até no que se refere à parte técnica. Tudo isto é
competência das Comissões da Casa. V. Exa. poderá ir citando os casos aí e eu
poderei, com o livro na mão aqui, evidentemente, dar as atribuições das
Comissões Permanentes da Casa. Agora se elas não são exercidas, aí é outro
problema.
O SR. HERMES DUTRA: Vereador, esta é uma discussão muito longa e
acadêmica, além de roubar todo o tempo do Vereador que veio para discutir outro
Projeto que não esse. Agora veja V. Exa. o seguinte: essas atribuições todas se
referem a opiniões técnicas em relação a Projetos que tramitam na Casa. A idéia
do Ver. Flávio Coulon - e agora fico eu de advogado do Vereador que nem no
Plenário está - é ter uma Comissão de fiscalização específica. Vamos voltar ao
caso da pista de eventos. A Comissão se reúne hoje e resolve que amanhã deve
estar aqui o Sr. Secretário de Obras para prestar esclarecimentos, e amanhã ele
deverá estar aqui sob pena de crime de responsabilidade, coisa que não tem no
nosso Regimento instrumento.
O Sr. Brochado da Rocha: Não encaminharia a questão
nestes termos, se a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, como
qualquer outra Comissão da Casa, poderá contratar os técnicos devidos para
fazer uma inspeção se aquela pista é assim ou assado. Nada impede. E soma-se a
minha intervenção o fato de que, normalmente, os Vereadores têm colaboradores
espontâneos, além daqueles que legalmente possuem. Me filio à corrente do Ver. Aranha
Filho, achando que é viável o Projeto do Ver. Flávio Coulon, desde que revogue
a existência da Comissão de Finanças.
O SR. HERMES DUTRA: Mas eu não afasto essa possibilidade, Vereador,
foi o que eu disse. É que me pareceu que se está achando que não deva existir,
porque vai haver dualidade com a Comissão. Se é necessária a Comissão do Ver.
Flávio Coulon, vai ser a primeira decisão, agora, se para que essa decisão se
operacionalize é necessário que haja a supressão de uma Comissão, faça-se a
supressão dessa Comissão, se houver consenso na Casa.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Mas, nobre Vereador, quem sabe não está aí o "x" do
problema. Quem sabe não se deveria dar maiores poderes às Comissões
Permanentes. Com a nova Constituição, se nós, obrigatoriamente teremos de mexer
na nossa Lei Orgânica, será que não devemos mexer, também, no nosso Regimento
Interno, além da Lei Orgânica, dando essas atribuições ao Poder Legislativo, e
não criando outros problemas como esse proposto pelo Vereador. Eu acho que irá
existir uma dualidade de forças.
O SR. HERMES DUTRA: Bem, por último, Sra. Presidente, há aquilo que
se chama de simetria do Direito brasileiro, como no Congresso Nacional há uma
Comissão de Fiscalização, esta Casa não estaria fazendo absolutamente nada mais
do que seguindo a dita simetria a que somos obrigados, em fazer uma Comissão de
Fiscalização.
Mas,
antes de concluir, Sra. Presidente, eu queria pedir meio minuto para comentar o
assunto que me trouxe à tribuna, que é um Projeto de Lei de autoria deste
Vereador, que muda uma Lei de autoria do nobre Ver. Ennio Terra, que é a Lei
que proíbe a contratação de mão-de-obra locada. Ela mantém a proibição, mas
abre-se a exceção para os serviços de higiene e limpeza, cujas justificativas
acho despiciendo fazer para quaisquer de V. Exas. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encerrado o período de Pauta, entramos no
período de
GRANDE EXPEDIENTE
Primeiro
orador, Ver. Kenny Braga, que transfere o seu tempo ao Ver. Luiz Braz, que está
com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, nós
apresentamos, no ano de 1985, a pedido dos funcionários municipais, um Projeto
de Lei que reenquadrava estes funcionários, que os colocava em suas devidas
funções, mesmo que para estas funções eles não tivessem prestado concurso. E
isto foi feito baseado na Lei Complementar n° 81/83 que esta Casa havia
aprovado, Lei então de autoria do ex-Prefeito, Dr. João Dib e atendíamos o
pedido dos funcionários apresentando este Projeto de Lei, apenas por um fato:
que o Executivo Municipal não tinha tomado, até então, nenhum tipo de medida
para contraditar uma lei que era julgada inconstitucional. E sendo assim, os
funcionários municipais se achavam também no direito, aqueles que ainda não
tinham ganhado o benefício, de também reivindicar ganhos iguais aos que haviam
tido aqueles funcionários atingidos pela Lei n° 81/83. E, na ocasião, eu
acredito que tenha sido muito mal compreendido por alguns companheiros jornalistas
que disseram que eu estava entrando na Casa com um “trenzinho da alegria”,
quando os “trens da alegria” sempre foram totalmente contrários a minha
natureza de trabalho. Nunca apoiei nenhum tipo de “trem da alegria” e nem
aqueles funcionários que reivindicavam que eu entrasse com este Projeto de Lei,
reivindicavam nenhum “trem da alegria”, apenas o que não poderia existir era
uma Lei que havia sido aprovada por esta Casa, uma Lei que existia e que dava
guarida aos pedidos que eram feitos por aqueles servidores municipais e Lei
esta que, de repente, era respeitada pelo Executivo, mas não eram dados, para
os demais funcionários, os benefícios que esta Lei continha. Também o Ver.
Jorge Goularte, logo após termos fracassado em nossa missão de tentarmos fazer justiça
àqueles funcionários, tentou e também conseguiu, como eu também consegui, a aprovação deste Plenário, mas como também
aconteceu com este Vereador o Projeto foi vetado lá fora.
Acontece
que, agora, na semana passada, o Pleno do Tribunal de Justiça acabou
considerando nula a Lei Complementar nº 81/83 e se considerou nula esta Lei
todos aqueles 3200 funcionários que foram efetivados perderam a sua condição de
efetivos. Aqueles 3200 funcionários, não sei qual o destino deles: se eles se
aposentaram, se prestaram a partir daí novos concursos, se alguns morreram, mas
acontece que tudo que aconteceu com eles a partir desta Lei é considerado nulo.
Pelo menos é isso que eu entendo. Esta aí o Ver. Caio Lustosa, que já foi
procurador, poderia, até, me socorrer, mas eu acredito que a partir de um ato
nulo não pode gerar nenhum ato válido. Veio o Secretário da Administração
Municipal, o Dr. Gabriel Fadel e olha aqui o que ele coloca na matéria de
sábado, dia 2, na "Zero Hora": "alguns benefícios, com o tempo,
se consolidaram". Acho que o que pretende o Dr. Gabriel é apoiar algumas
pessoas de quem gosta, de quem isso traz algum benefício para ele mesmo, porque
ele vai ser candidato, e consolidar esses benefícios para que a administração
socialista morena do PDT possa ter algum ganho com essa Lei. Não sei qual a
diferença, como o Dr. Gabriel Fadel vai saber ou poder dizer quais os
funcionários que tiveram seus benefícios consolidados após um ato nulo, de
acordo com o Pleno do Tribunal, muito embora não seja um julgamento definitivo.
Não sei como vão dizer quais os funcionários que terão benefícios consolidados
e quais os que deverão sofrer os rigores da Lei.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) V. Exa. não foi derrotado, mas participou de um momento, teve seu
Projeto aprovado e recebeu um Veto. Meu Projeto, apesar de ter sido,
maldosamente, por alguns, colocado à opinião pública como “trenzinho”, etc., o
que é mentira, porque de mentira e mentirosos, safados, esse Brasil está cheio,
especialmente o Rio Grande, Porto Alegre e esta Casa, diante disso, foi vendida
a imagem de uma situação errada. Cada vez mais acho que esses funcionários,
funcionários concursados, efetivos, do Município, há 30 anos, alguns há 20
anos, efetivos, que tinham os mesmos direitos à época daqueles, ainda com
emenda de minha autoria que não incluía os CCs, para que não dissessem que
estava-se fazendo injustiças, cada vez mais esses funcionários têm direito de
serem enquadrados como aqueles. Se, no futuro, for anulada a Lei, que seja para
todos, não a alguns. Estou há 13 anos nesta Casa, completo-os este mês, e nunca
vi um Projeto ser aprovado com 26 votos como esse, que espero sejam mantidos
pelos Vereadores da Casa.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Jorge Goularte, depois do Tribunal ter
considerado nula a Lei Complementar n° 81/83, acredito que as coisas mudam.
Sempre declarei para aqueles funcionários que me procuravam para que nós
apresentássemos aquele Projeto de Lei, que eu era contrário à Lei n° 81/83.
Sempre me manifestei contrário à Lei n° 81/83, porque ela permitia que pessoas
entrassem, pela porta dos fundos no quadro de servidores do Município. Então me
manifestava contrário. Mas eu não poderia ser contrário a que funcionários do
Município, efetivos, que prestaram concurso pudessem ser enquadrados tomando
por base uma Lei que a Prefeitura Municipal, que o Prefeito Municipal
respeitava. Tanto é que os 3200 funcionários que foram efetivados pela Lei n°
81/83 continuavam lá. Acredito que esta tenha sido uma negligência por parte do
Sr. Prefeito. E essa negligência acarreta, agora, danos que são irreparáveis. É
uma situação que fica, realmente, muito difícil de ser corrigida. E
simplesmente, porque o Sr. Prefeito Municipal resolveu ser negligente. Agora,
essa negligência do Sr. Prefeito Municipal, este tempo que ele levou para
reconhecer que ele deveria, também, entrar na Justiça pedindo a
inconstitucionalidade da Lei, este tempo foi o tempo que os funcionários também
tiveram para que, de repente, pedissem a igualdade para eles de acordo com os
benefícios que a Lei causava para outros funcionários, também.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, uma sentença pode deixar de ser cumprida,
se ela for juridicamente impossível de cumprir, ou fisicamente impossível de
cumprir. Essa sentença é impossível de ser cumprida. Existem pessoas que não
teriam mais condições de serem atingidas pelos cargos que estão galgando
funções gratificadas e até diretores. Então é fisicamente impossível de ser
cumprida, se houve, a sentença.
O SR. LUIZ BRAZ: É isto que estou dizendo, Ver. Cleom Guatimozim,
que isto aconteceu pela negligência dos administradores.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Luiz Braz, eu desconheço os termos desta decisão do Tribunal que
teria considerado inconstitucional a Lei n° 81/83. Mas desde logo, eu duvido
que o Dr. Fadel, que também é integrante da Procuradoria do Estado, tenha dito
que certa situação já se consolidou, e eu acho que houve, nos jornais, um
apanhado errado de parte de quem redigiu a notícia. Porque se a Lei é
inconstitucional e a investidura foi considerada ilegal, essa situação não se
consolida nunca, como V. Exa. bem colocou, o que é nulo não produz efeito, isso
a gente aprende no primeiro ano de Direito. Agora, o Ver. Cleom Guatimozim está
raciocinado "ab absurdum", quer dizer, para os que morreram a
situação se consolidou, mas os vivos que estão lá e que foram indevidamente
enquadrados, esses são passíveis de perderem o enquadramento. Essa construção
do nobre Líder do PDT de que a sentença é fisicamente inexeqüível, eu devo isso
à imaginação fértil de S. Exa., e à criatividade não menos fértil que ele
denota ter em todos os momentos, nesta Casa.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Uma pergunta, essa decisão do Tribunal deixa atônitos a todos. Aqueles
que colocaram a mão no Fundo de Garantia, por exemplo, terão que devolver?
O SR. LUIZ BRAZ: Como o Ver. Caio Lustosa está dizendo, é
provável que sim.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu não li a sentença, por isso eu discuto o assunto meio que soslaio,
até porque não li a sentença. Agora, esta questão, sem entrar no mérito da Lei,
veja bem, anteriormente havia uma Lei, que não foi feita pelo ex-Prefeito João
Dib, chamada Lei Complementar nº 10, que dizia o seguinte: ao completar 10 anos
o celetista passava a ser funcionário público. Estava na Lei. Então, o
engenheiro era contratado, trabalhava 10 anos, o Município depositava Fundo de
Garantia e etc, quando completava 10 anos ele passava a ser engenheiro do
quadro estatutário. Essa era a Lei Complementar nº 10.
Se a
sentença for como diz a notícia, isso aí vai dar um "imbróglio",
porque a outra Lei também é inconstitucional, porque em 81 efetivou quem tinha
nove anos, quem tinha dois anos, um ano, sei lá. Mas efetivou pessoas num
painel de tempo de serviços diversos.
Então,
se esta é ilegal, ilegal era a outra que dizia dez anos.
Eu não
tenho, assim, estatísticas, mas acredito que todos os inativos da Prefeitura
devem estar nesta situação, com raras exceções, e a metade do funcionalismo da
Prefeitura deve estar nesta situação.
A
situação é por demais complicada, eu vou pegar a sentença, vou lê-la e voltarei
a discutir o assunto.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Vereador, eu acho que este fato aí, esse risco inclusive de se cometer
injustiça sob o ponto de vista do funcionalismo como um todo, nos induz a ver
como essas questões do Direito Administrativo, Direito Estatutário, quando
feitas casuísticamente, certas leis e certas normas que pretensamente dão
vantagens ao funcionalismo, mas contrariando o dispositivo que deve estar lá,
que está sempre invariavelmente nas Constituições, mas que não é cumprido, de
um concurso público obrigatório para a função pública, é isso o que dá.
Quer
dizer, então, são uma série de transgressões do princípio maior que é o de
tornar o cargo público privilégio daqueles que fazem o concurso público. Mas
como se deturpou essa norma maior do concurso público e se enveredou para essa
figura absurda da CLT no funcionalismo, aí é um caos que não se encontra
remédio, o único remédio seria, agora, neste processo da Constituinte, de resolver
situações como esta e, aliás, as outras Constituintes fizeram isso, que é uma
prática que não é da Revolução de 64, vem de quinhentos anos de Brasil. Isto é,
cada Governo colocar os extranumerários, os afilhados, sem concurso público. A
norma maior do concurso público vem sendo sempre violada e gera estas situações
de anomalia, acabando-se votando um bumerangue contra os próprios funcionários
que acabam ingressando pelas dos fundos, porque não há outra forma de entrar,
porque não fazem concursos e se criou esta situação de verdadeiro caos em
matéria de funcionalismo e carreira funcional. Por isso que o servidor público,
o funcionalismo todo, vive numa permanente inquietação.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) É uma observação muito rápida, Ver. Luiz Braz,
justamente eu me preocupava com esta questão, inclusive separava o recorte para
comentar, aqui, em Plenário. Eu discordo do Ver. Hermes Dutra quando ele tenta
fazer um paralelo entre a Lei n° 81/83 e uma Lei anterior. Numa Lei anterior se
estabelece um parâmetro, são funcionários que têm 10 anos. Dez anos é um tempo
razoável se nós levarmos em conta que a aposentadoria se dá entre 25, 30 anos,
é, no mínimo, um terço da vida funcional do cidadão. Agora, foi diferente da
Lei n° 81/83 que efetivou gente que tinha acabado de entrar um mês antes. A Lei
n° 81/83 foi escandalosa, ela foi corrupta, é um pouco diferente. Eu acho que
pode ter no padrão legal semelhança, agora, no padrão ético elas não têm nada a
ver uma com a outra. Elas são bem diferentes. Vale igual, inclusive, a questão
das aposentadorias que se discute, neste momento, no Estado. E eu só lastimo
esta resposta do Sr. Secretário Fadel, talvez até porque ele esteja preocupado
com o que ele vai fazer com os quinhentos e poucos funcionários que entraram
pelas portas dos fundos, agora, na Administração do PDT; por ordens de serviço,
pelo artigo 111 e por aí a fora, eu tenho a lista inteira. Porque, realmente,
me parece que se o Secretário Fadel não souber onde estão os três mil e
duzentos funcionários, aí sim, eu vou ficar preocupado, porque eu imagino que a
Secretaria de Administração tem uma ficha funcional com condições de localizar
todo e qualquer funcionário ou servidor público municipal e, a partir daí, localizados,
tem que se cumprir a Lei. As conseqüências são estas que o Ver. Caio Lustosa
comentou e o Ver. Hermes Dutra abordou, acaba “pagando o pato” o funcionário
que, na maior parte das vezes, não pediu para levar. E, no caso da Lei n°
81/83, houve um número muito grande que foi envolvido no pacote para não dar na
vista. Gente que já tinha nove anos... Então, a minha preocupação é neste
sentido. Agora, me parece que há uma diferença entre a Lei antiga que bem ou
mal dava um parâmetro razoável e a Lei n° 81/83 que, realmente, foi
escandalosa.
O SR. LUIZ BRAZ: Para encerrar, nobre Presidente, eu quero deixar
registrado aqui o fato de que me alarma muito a declaração do Secretário Fadel,
que disse que alguns benefícios já estão consolidados através do tempo, e eu
não sei quais são esses funcionários que ele pretende fazer com que tenham seus
benefícios consolidados, e me manifestar, mais uma vez, contrário à Lei
Complementar n.º 81/83 de autoria do Dr. João Dib, e dizer que o Projeto de Lei
apresentado aqui, nesta Casa, e aprovado neste Plenário, e vetado pelo Sr.
Prefeito Municipal só foi apresentado, porque tomava por base esta Lei, que era
respeitada e executada pelo Sr. Prefeito Municipal. Nada mais do que isto. Se
houve negligência, foi por parte do Sr. Prefeito Municipal, e agora ele terá
que arcar com as graves conseqüências. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra ao próximo orador, eu
solicito ao Ver. Luiz Braz que me substitua na Presidência, para evitar que eu
esteja em colóquio e não aceite um aparte.
(O
Ver. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Lauro
Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o motivo da
minha presença na tribuna, nesta tarde, é para falar de um assunto que está
preocupando um vasto setor da comunidade bancária do nosso Estado. Quero-me
referir, especificamente, à possibilidade de fechamento até da Caixa Econômica
Estadual. Este é um assunto que vem sendo discutido por aqueles funcionários
que, recentemente, estiveram reunidos num congresso nacional, e que está no
bojo de uma reforma bancária, da qual a sociedade brasileira não está sendo
suficientemente informada.
Acontece
que o sistema financeiro nacional, com base em promessas do Banco Mundial, está
promovendo a reforma do sistema bancário. Tenho em mãos, e embaso o meu
pronunciamento neste documento, um alentado trabalho de uma secção
especializada do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, em que é analisada
esta questão. O Banco Central anunciou, recentemente, o propósito de promover a
reforma bancária ainda em 1988, com recursos financiados pelo Banco Mundial. A
base desta reforma bancária está na criação dos chamados bancos múltiplos. E aqui
cabe um pequeno retrospecto: o sistema bancário atualmente em vigor no País,
data de 1964 e cada banco tem um setor especializado, ou cada banco é um banco
especializado. Pela nova metodologia, todos estes bancos especializados seriam
passíveis de fusão e transformados no que se chama, modernamente, de banco
múltiplo. Isto produziria, num primeiro instante, o imediato fechamento de
várias agências deficitárias e, consequentemente, o desemprego de milhares de
funcionários, nas mais variadas agências existentes no País. Só para citar um
dado, em 1964, havia 6.500 agências bancárias em funcionamento, no País. No
final de 85, este número subia para 16.000 agências, atingindo 98% dos
municípios brasileiros. Esta reforma bancária, que está sendo pretendida pelo
Banco Central, através de uma resolução pura e simples do Conselho Monetário
Nacional, sem passar pelo exame do Congresso Nacional, é uma das tantas
tramóias que se estão praticando atualmente no País. Isto significa que a
sociedade brasileira não terá possibilidades de examinar, com maior clareza, as
conseqüências desta funesta reforma bancária que se pretender impingir. Ora,
Srs. Vereadores e Sr. Presidente, no bojo desta reforma bancária, com a criação
dos famosos bancos múltiplos, está em jogo a sobrevivência dos bancos estaduais
e das caixas estaduais. Isto pela elevada taxa que vai ser exigida pelo Banco
Central, para o prosseguimento das atividades destes bancos regionais. Além
disto, ele ficarão circunscritos, pelas exigências do Banco Mundial, ao financiar
este projeto nos seus setores de atividades inerentes às regiões em que atuam;
nós, aqui, por exemplo, ficaríamos limitados ao financiamento de crédito
agrícola por parte do Banco do Rio Grande do Sul, por exemplo. A CEE ficaria
circunscrita apenas a uma caixa que recolheria depósitos de poupança, e com
isso veríamos diminuído, sensivelmente, o círculo de atuação dos nossos bancos
regionais, o BERGS e a CEE. Isto tudo faz parte de um sistema que vem sendo
imprimido pelas autoridades financeiras brasileiras, no sentido de restringir a
atividade dos bancos regionais, obrigando os governos estaduais, que se
socorrem desse bancos regionais nos seus imediatismos de aperturas financeiras,
a irem mendigar nos sistema financeiro nacional, isto é, junto aos organismos
federais de financiamento.
É uma
política diabólica de restrição que se faz à atividade mais ou menos liberta
das administrações estaduais e regionais com vistas ao atendimento de suas
necessidades específicas.
O Sr. Mano José: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Nobre
Vereador, eu o parabenizo pelo pronunciamento que faz a respeito da nossa Caixa
Estadual, e parece que o Governo está interessado, na sua anarquia
administrativa e econômico-financeira, e realmente, anarquiza aquilo que vem
funcionando bem. Acho que o Governo deveria se preocupar com aquilo que é
instituído pelo Banco Central, cheque forte, cheque especial, cheque ouro, e de
toda a natureza. Pergunto a V. Exa. se já tentou fazer o pagamento com cheque
especial seja lá de que Banco for, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul? Não
aceitam; simplesmente, não aceitam. E o Governo do Estado, por exemplo, manda
que o Imposto sobre Veículos seja pago somente no Banco do Estado do Rio Grande
do Sul, e os contribuintes, após permanecerem horas na fila, chegam no Caixa e
a pergunta deste é a seguinte: “É cliente do Banco?” Resposta: "Não."
"Então, não aceito seu cheque." "Mas é Cheque Ouro do Banco do
Brasil, é Cheque Especial da Caixa..." "Não interessa, não aceitamos
cheques." É mais um serviço em que o Governo do Estado, através do Banco
do Estado do Rio Grande do Sul, se propõe a entrar nessa canoa que V. Exa.
agora denuncia, de anarquia no Estado e no Governo Federal, no setor
sócio-econômico, especialmente no financeiro, o que é lamentável que se venha
querer terminar com a Caixa Econômica Estadual, que presta excelentes serviços
à comunidade do Rio Grande do Sul.
Me
congratulo, mais uma vez, com o pronunciamento de V. Exa. e deixo, neste
aparte, já, o protesto contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, pela
forma como atende aos clientes do Estado, digamos assim, que devem pagar o
Imposto Sobre Propriedade de Veículos, e o Banco do Estado não recebe este
Imposto se for com cheque que não seja do seu Banco. Muito obrigado.
O SR. LAURO HAGEMANN: O aparte de V. Exa. me leva a dizer que não
tenho procuração para defender o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, mas, no
meu entendimento, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul é mais uma das vítimas
dessa funesta reforma bancária que se pretende estabelecer no País. Não vou
passar atestado de inocência ao Banco do Estado, porque talvez ele cometa
alguma irregularidade até por inadvertência, por ignorância, por má fé, ou
seja, lá por que natureza for, mas a minha análise se prende ao movimento
global do sistema financeiro nacional, com a pretendida reforma bancária
proposta pelo Banco Central.
Eu
quero dizer, para finalizar, que esse estudo, embora tenha partido de um
sindicato de trabalhadores bancários, ele não é uma defesa corporativista, ele
conclui pelas graves e danosas conseqüências que advirão para os bancários, em
primeiro lugar, com a redução do número de empregos. Ele também aborda as
conseqüências para o próprio sistema financeiro nacional como diz o documento:
"a se manter o rumo dos acontecimentos em curso o processo de
reorganização dos bancos e sua transformação em bancos múltiplos, levará
certamente a uma maior cartelização do sistema financeiro. E esta reforma pode
abrir ainda mais espaços dos bancos estrangeiros no Brasil, inclusive atuando
como bancos múltiplos".
Outro
aspecto que o documento aponta é para a conversão da dívida externa em
investimento direto que poderá ser beneficiado com a reforma bancária. Ele
aponta as conseqüências danosas para a população, diz que a reforma bancária já
está provocando uma mudança radical dos padrões de atendimento ao público. V.
Exa. acaba de citar um. Os bancos não estão atendendo na devida conta os
clientes. Filas enormes se formam e isso vai ficar ainda pior se mais agências
forem fechadas. Muitos múltiplos do interior não terão mais agências bancárias.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) V. Exa. com muita propriedade toca um assunto de extrema importância.
Parece-me - parece não, é uma certeza de que há um interesse generalizado para
que os grandes bancos internacionais tomem conta definitivamente de tudo aquilo
que é nosso. Então, até este problema de mau atendimento, este problema de
horário estrangulado, deveria ser livre para que houvesse interesses maiores em
atender o cliente. Isso faz parte de uma política de deterioração das casas
bancárias do nosso Estado, especialmente a Caixa Estadual e o BANRISUL que
prestam grandes serviços e que não podem ser fechadas por uma penada ou por um
parecer de um diretor do Banco Central, que não sei a que pretexto pretende
retirar dos Estados os seus bancos e as suas Caixas. Cumprimento V. Exa.
O SR. LAURO HAGEMANN: Em atenção ao aparte de V. Exa. quero dizer que
não vou-me ater a todos os itens deste alentado documento, são 23 páginas, mas
ele também se refere a este aspecto levantado por V. Exa.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nobre Ver. Lauro Hagemann, eu tenho acompanhado também com V. Exa.
esta questão da pretendida extinção das Caixas Estaduais. Realmente isto está
dentro de toda uma estratégia que inclusive se liga à questão da dívida
externa. O City Bank, por exemplo, é o maior credor, vê-se que o City Bank,
hoje, está anunciando creditar, diariamente, juros e correção monetária nas
contas-correntes. As Caixas Estaduais não podem fazer isto.
Então,
há todo um processo de indução e de invasão, como bem coloca o Ver. Jorge
Goularte, do sistema bancário nacional, e daí nós podemos, desde logo
pressentir como vão-se suceder as coisas daqui por diante. É todo um processo
de concentração e desnacionalização do sistema bancário nacional, que está em
marcha, inclusive com a cobertura destes senhores do Banco Central, que se
formos examinar o currículo de cada um, estão todos ligados aos bancos de fora.
E este Conselho Monetário Nacional é outra gangue que tem mais poder do que o
Congresso Nacional sobre o País inteiro, basta dizer que cada resolução do
Banco Central é uma lei que funciona com mais força do que qualquer lei votada
pelo Congresso.
Então,
realmente, a situação é preocupante e acho que tem que haver uma reação
coletiva contra tudo isto.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sou grato a V. Exa. pelo aparte e deixaria, por
fim, o exame do documento, no que se refere aos reflexos sobre a economia.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nobre Vereador, eu concordo com quase tudo no que foi dito aqui, e eu
também estou estudando este problema e estou estudando com bastante apreensão, porque
se V. Exa. tiver o trabalho de ler o Parecer da Auditoria sobre o último
balanço da Caixa Econômica Estadual, V. Exa. vai ter uma surpresa muito grande
sobre as sérias restrições que esta Auditoria faz aos resultados desta Caixa
Econômica. Ela está num vermelho bastante grande e não se vê perspectiva de
ela, em curto prazo, sair deste vermelho, embora notícias oficiais a cantem
como superavitária. Mas, na realidade, a coisa não é bem assim.
O SR. LAURO HAGEMANN: Os eventuais desvirtuamentos das finalidades das
Caixas Econômicas ou BANRISUL não justificam a pressão que se está exercendo
para a inviabilização do prosseguimento das atividades desses organismos. Isso
também está contido no documento que diz que a campanha política de 82 foi
fartamente financiada com recursos captados à cotação oficial e depois oneradas
com um superdimensionamento exigido pelo Banco Central, tornando ilíquidos os
contenciosos dos Bancos e das Caixas Estaduais.
Quero-me
referir apenas ao reflexo danoso que terá esta reforma bancária para a economia
como um todo. Diz o documento: “Até o momento nada se vislumbra nesta nova
reforma bancária que possa gerar algum benefício à economia. Ela não visa
alterar os padrões de financiamentos do sistema federal, mas tão-somente reduzir
os custos operacionais dos bancos e aumentar a sua lucratividade.” E a frase
final, “Em suma, a nova reforma bancária leva o sistema a ser cada vez menos um
instrumento para o desenvolvimento da economia prestando-se, cada vez mais, à
concentração de capital e à especulação financeira dos grandes grupos
empresariais”.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Para a balança comercial, isso é desejável e bom, mas, no momento em
que se transformar esses dólares em cruzados e que o Governo vai ter que
entregar os cruzados às empresas, evidente que vai trazer emissão de moeda e
inflação. Isso qualquer economista formado há um mês sabe que ocorre, mas não
está isso sendo anunciado e colocado pelo Governo tudo isso é transformado em
cruzados que o Governo emprega ao credor, o que só vem de emissão ou de compra
de dólares, fatos que trazem inflação novamente.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sou grato ao aparte do Ver. Artur Zanella e para
encerrar devo dizer que o exame da situação nacional comporta os mais variados
aspectos. O que eu quis trazer à baila, hoje, foi a defesa do prosseguimento
das atividades da Caixa Econômica Estadual como uma instituição financeira que,
embora tenha tido os seus desvirtuamentos, merece continuar existindo para o
benefício da economia regional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra o Ver. Kenny
Braga.
O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho
acompanhando as atividades nesta Casa diariamente ou quase que diariamente há
10 anos. Em princípio, como jornalista profissional, como Chefe de Gabinete de
Imprensa desta Casa que ajudei a fundar e, hoje, na condição de Vereador. Posso
dizer que o balanço do que tenho visto aqui das atividades desenvolvidas por
esta Casa é amplamente positivo. As virtudes da Casa são muito maiores e muito
mais expressivas do que os seus eventuais erros. Porém isso não significa que
todas as práticas e todas as atividades tomadas por esta Casa sejam corretas e
dignas de aplausos.
Eu
venho tendo, nos últimos anos, e chamo atenção para o assunto que foi focalizar
neste momento porque é de muito importância para a vida desta Casa, eu venho me
apercebendo, nos últimos tempos, em conversa com pessoas inteligentes, pessoas
sensíveis desta comunidade do erro que estamos cometendo em relação à concessão
dos títulos de cidadania. Tenho observado, nos últimos tempos, que esta Casa
está se especializando na concessão de uma enxurrada de títulos de cidadania,
sem um critério mais firme, mais conseqüente, que possa definir a escolha dos
homenageados. A impressão que me fica e é uma impressão dolorosa é de que
alguns Vereadores - evidentemente que estou falando de um modo geral não estou
personalizando nada. Alguns Vereadores usam o expediente da concessão do título
de cidadania, única e exclusivamente, para aumentar seus apoios eleitorais
durante a eleição. A concessão do título de cidadania está-se banalizando nesta
Casa. Como não desejo que este parlamento, esta Casa Legislativa banalizem suas
atividades, que essa Casa mediocrize suas atividades, peço a atenção dos Srs.
Vereadores para que, num esforço conjunto, nós possamos modificar a situação.
Hoje não existe na Casa nenhuma limitação para a concessão do título de
cidadania. Isto é de exclusiva competência de cada Vereador. E se aportar nesta
Casa, o que não desejo, um Vereador aventureiro e tresloucado, o que não
desejo, poderemos ter a concessão de 365 títulos de cidadania por ano, um
título por dia, e não há nada que impeça isto.
Então,
Ver. Caio Lustosa, espero que encontremos uma maneira de disciplinar a
concessão do título de cidadania.
Tenho
conversado com algumas pessoas dignas desta homenagem, pessoas altamente
competentes e respeitáveis nas suas atividades. E essas pessoas, simplesmente,
não querem que se cogite o nome delas, porque o título de Cidadão de Porto
Alegre está excessivamente banalizado. Isto é um assunto muito grave, porque de
repente o Vereador faz uma escolha criteriosa, uma escolha conseqüente, e o
cidadão que vai ser homenageado declina dessa homenagem para não juntar-se a
outros homenageados que, segundo ele, não têm mérito para receber o título de
cidadania.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Vai falar alguém que até não deu nenhum título. Efetivamente V. Exa.
tem razão, mas não na última parte que diz que alguns não gostaram das
escolhas. Eu não tenho, até hoje, por que pedir escusas dos que votei a favor,
mas que o perigo existe, existe, existe mesmo.
Existe,
também, o outro perigo, que é o sistema de votação do Cidadão de Porto Alegre,
que por ser secreto e exigir dois terços dos Vereadores da Casa, termine
criando problemas, porque quem vota melhor e com maior eficácia é quem não
aparece por omissão. Eu creio que V. Exa. tem razão, vou apresentar alguns
títulos que até me cobram, porque nunca apresentei nenhum, mas eu creio que
devemos deixar essa legislação pronta para a próxima Legislatura, para não
dizer que o fulano que antes deu, agora está votando contra.
Mas
acho que V. Exa. tem razão, e o sistema de concessão de título de Cidadão de
Porto Alegre está sendo feito de forma muito pródiga. Isso traz a possibilidade
de uma pessoa que não pediu para ser Cidadão de Porto Alegre, como é o caso do
Irmão Otão e do Falcão, e outros que são retirados e, o próprio Governador
Pedro Simom que não pediu Título nenhum e, se faz essa celeuma toda.
Então,
eu creio que devemos fazer uma legislação para o futuro, mas com critérios para
evitar os projetos que já entraram e que trariam mais problemas.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Já houve um Projeto de Lei disciplinado os Títulos, foi rejeitado pela
Casa; há um Projeto de autoria do Ver. Frederico Barbosa, que tramita na Casa,
atualmente, também limitando a concessão, a meu juízo limita muito pouco. Olham
que eu tenho feito bastante uso desse direito, mas eu acho que isso é uma
questão de cada um assumir. Agora, eu acho que se a pessoa não merece, eu acho
que tem que ser dito da tribuna que essa pessoa não merece.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu dou aplauso à manifestação de V. Exa. e, declaro,
que esses anos todos que me encontro nesta Casa, apresentei apenas dois
títulos, porque acho que esse Título tem que ser muito valorizado e oferecido à
pessoa certa. Mas, em contrapartida, não votei contra nenhum Título apresentado
aqui nesta Casa.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) O Ver. Frederico Barbosa há pouco tempo nos procurou, no sentido de
apoiarmos uma idéia de que cada Vereador, por ano, fizesse uma indicação,
valendo para qualquer Titulo. Parece-me que é um critério e deveríamos pensar
muito bem nisso.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Kenny Braga, eu me somo a esta preocupação de V. Exa., eu acho
muito adequada e tenho sentido, realmente, essa ojeriza, de muitas pessoas de
bem da sociedade de serem homenageadas com esse Título, porque está realmente
descaracterizada pela inflação, tanto pela quantidade, como até pela qualidade
de certos homenageados. Houve uma verdadeira inflação.
E
quanto a esse risco que ocorre, e, eu acho que é uma coisa bem concreta, de ele
se prestar ao clientelismo eleitoral é de toda a evidência, inclusive, eu
próprio, há muito tempo, fui sondado por um intelectual amigo meu que trabalha
com publicidade, sobre as chances que teria determinado empresário de alto
coturno, de receber um Título desses. Eu disse: “Ah! Que tem, tem chance, mas
eu não vou apresentar”.
O SR. KENNY BRAGA: Eu estou feliz, Ver. Caio Lustosa, porque me
perece que o assunto é bom, por isto mesmo eu concedo o aparte ao Ver.
Frederico Barbosa que está chegando e que já se interessou por este assunto,
tanto que já apresentou um Projeto neste sentido.
O Sr. Frederico Barbosa: Vereador, na expressão
popular “peguei o bonde andando” porque cheguei atrasado e V. Exa. estava neste
assunto, mas pelo que vejo, o Ver. Flávio Coulon me informava, V. Exa. falava
sobre a proliferação de Títulos.
O SR. KENNY BRAGA: Sobre a proliferação e a banalização.
O Sr. Frederico Barbosa: Neste sentido Vereador, há
pouco tempo, por força do Regimento, no final do ano, a minha proposta foi
arquivada e solicitei o desarquivamento que já tramitou então, a Comissão
deverá estudar o Projeto que é, realmente, a concessão de um Título por
Vereador, mas eu já gostaria de deixar a V. Exa. bem claro, inclusive, em
nenhum momento sou e nem serei, é uma convicção muito pessoal, contra as
Sessões Solenes, e, digo mais, até porque sou um dos que, por força do
Regimento, presidido as Sessões e fico aqui para as Sessões. Sou favorável a
que se tragam novos segmentos sociais, que muitas vezes não viriam à Casa senão
em homenagem. Então eu não sou contra as Sessões. Sou contra, isso sim, à
proliferação dos Títulos e um critério, por isso o Projeto está aí para ser
analisado e V. Exa. poderá nos ajudar e muito, um critério tem que ser
estabelecido, alguma coisa tem que ser feita. Eu sugeri um que me pareceu
lógico, no momento, mas que poderá ser aprimorado, negado ou aprovado como
assim achar o Plenário.
O SR. KENNY BRAGA: Ver. Frederico Barbosa, muito obrigado pelo
aparte, obrigado a todos os aparte antes e eu quero dizer o seguinte, nós
precisamos adotar um caminho. Não sei qual é o caminho. Este caminho será
escolhido de acordo com o atendimento da maioria dos componentes deste
Plenário. Isso não é uma matéria que diga respeito a um único Vereador. A
solução para este problema, que é um grave problema, deve ser encontrada
através da contribuição de cada Vereador individualmente. E, deste somatório de
contribuições, nós chegaremos ao melhor critério. O que não pode é continuar
como está, porque o Vereador poderá, aqui, apresentar, durante o ano
Legislativo, vinte, trinta, quarenta títulos de cidadania e não há nada que o
impeça disso. Claro, eu estou raciocinando pelo lado absurdo, mas isso pode
ocorrer, porque não há um dispositivo que impeça o Vereador de fazer isso.
Então, o primeiro passo nesse sentido é nós encontrarmos uma saída para este
problema. Não podemos permitir que honrarias desta Casa, sejam quais forem, se
banalizem pelo excesso de uso e porque alguns Vereadores, infelizmente, não se
aperceberam da grandeza das honrarias entregues por esta Casa, e usam estas
mesmas honrarias simplesmente para garantirem o voto nas próximas eleições.
Fazem exatamente o que o Ver. Caio Lustosa disse: é um simples clientelismo
político. Não é político, é um simples clientelismo eleitoreiro.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Kenny Braga, acho que voltar a este assunto
nunca é demais e, se não me engano assinei, a pedido do Ver. Frederico Barbosa,
aquele Projeto de Lei de sua autoria que acho que é um limite, um referencial.
Agora, ao mesmo tempo ouvindo V. Exa. e um dia desses vendo a tabela de Sessões
Solenes, eu estava pensando que, em condições de minutas, esta Câmara repete o
Centrão na Constituinte. Nós acabamos trocando troféus, títulos por
determinados favores, que eu não sei exatamente quais são, em muitos casos, eu
não quero generalizar. E é fácil nós vermos isso no significado do papel social
das pessoas homenageadas. Eu não quero entrar nas suas vidas particulares, é
outra questão. Nós não deveríamos estar homenageando o cidadão pela sua vida
particular e sim pelo o que ele presta de serviço à Cidade de Porto Alegre.
Então nós vemos o diferente resultado destas Sessões. Sessões que realmente
merecem destaques respeitosos nos meios de comunicação porque o cidadão, realmente,
tem um papel significativo - e eu quero citar, aqui, um exemplo, que não fui eu
que apresentei, e me sinto muito tranqüilo, do escritor Luiz Antônio de Assis
Brasil, Projeto do Ver. Rafael dos Santos. Indiscutivelmente, ele é, hoje, um
dos maiores nomes da literatura do Rio Grande do Sul. Como tivemos, há tempos
atrás, o próprio Falcão, que é um referencial. Eu posso não ter maiores
relações com ele, pessoalmente, mas, evidentemente, ele é um referencial para a
Cidade e para todo o Rio Grande do Sul. É uma homenagem digna, que deve ser
feita. Ou, como foi, há algum tempo atrás, a Antonieta Barone, cito-a lembrando
o Ver. Frederico Barbosa. Enfim, tantos nomes, de vários setores. Agora, nós
temos restringido, cada vez mais, a referência do homenageado, exatamente numa
troca, às vezes até sob constrição. Eu confesso que, num dia destes, eu me
senti constrangido porque um amigo muito chegado, que não tem ainda 40 anos,
queria receber esta homenagem da Casa. Eu disse a ele: olha, quem sabe tu
esperas os 60 anos, porque aí eu acho que seria bem mais conseqüente e
coerente, pois, dos 40 aos 60, pode dar uma louca no mundo, o cidadão muda o
caminho...
Concluindo,
Vereador, eu acho que formalizarmos num Projeto é bom, mas, ao mesmo tempo, eu
fico pensando que é triste nós termos que fazer isto por Projeto, quando, na
realidade, deveria ser a responsabilidade de cada um de nós. E, daí, parece que
vai muito da posição do Vereador. Ele, talvez, misture os seus interesses
particulares com aquilo que ele tem aqui e que é uma representação e que fala
em nome de uma instituição, criando um problema para a própria instituição. O
Vereador vai embora, mas é a Casa, a instituição que fica marcada e
ridicularizada em certos momentos.
O SR. KENNY BRAGA: Agradeço a todos os aparteantes. Só conclamaria
os meus pares para que toda a apresentação de Projeto de cidadania fosse
precedida de um amplo entendimento neste Plenário, para que não se criem
situações de constrangimento neste Plenário, para que não se criem situações de
constrangimento aqui. Muitas vezes, o Vereador decide, solitariamente,
apresentar um Projeto neste sentido e cria uma contingência de rejeitar ou
aprovar o projeto. Se houvesse um diálogo anterior, não correríamos este risco.
O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Seriam necessárias várias horas de profunda meditação para se chegar
ao início do encaminhamento de uma solução, porque valores éticos, misturados
com folha de administração de serviços prestados à Cidade e valores pessoais de
cada Vereador, é uma matéria de difícil interpretação, dificílima, e que eu não
teria condições de iniciar um diálogo desta natureza. Nem a inteligência de V.
Exa. e dos demais pares desta Casa teria condições, porque a representatividade
do Vereador vai desde o mais humilde servidor desta Cidade ao mais ilustre
professor universitário desta Casa. Se me perguntarem quais são os meus
valores, terei que pensar muito para procurar ordená-los. V. Exa. coloca uma
matéria importante, de profunda meditação, mas de difícil solução para esta
Casa.
O SR. KENNY BRAGA: Justamente, e para encerrar, quero dizer que
para que as honrarias desta Casa tenham um significado mais amplo é que estou
colocando este problema ao debate. Eu não quero que as honrarias desta Casa se
banalizem, e que junto com a banalização das honrarias, também se banalizem as
iniciativas dos Vereadores nesse sentido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra o Ver.
Mano José.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, darei o aparte
que não dei ao Ver. Kenny Braga, porque o seu tempo já estava esgotado, e direi
aos colegas que, realmente, o assunto que o mesmo abordou é de capital
importância para esta Casa, se considerarmos que chegam aqui as pessoas a serem
homenageadas, e olham para o Plenário e não encontram Vereadores! E não
encontram Vereadores! E quero dizer a V. Exas. que a minha ausência tem sido
sistemática, desde o dia em que assisti a uma Sessão em que era homenageado um
determinado cidadão e que eu conhecia quase todas as pessoas que aqui tinham
vindo, para assistir à homenagem a determinado cidadão. Fiquei conversando com
ele, e fui cumprimentá-lo, era meu amigo, e a boca pequena, depois ouvi que eu
estava "tirando casquinha" dos convidados de A, B ou C. Não assisti
mais, deixei de saber se vêm aqui amigos ou inimigos meus, simplesmente tenho
assistido, sempre que posso, às homenagens que são feitas pelos elementos da
minha Bancada, para não constranger ninguém.
E veja
V. Exa., Ver. Kenny Braga, quando V. Exa. diz que deve haver um entendimento
prévio, mas quero dizer que não foi uma nem duas vezes que assisti Vereador que
vai homenagear determinada personalidade passar com antecedência e perguntar:
"Concordas em dar o título de cidadão para o Fulano de Tal? Então assina
aqui". E o sujeito assina, e posteriormente, desta tribuna, até fala
contra a homenagem a ser prestada. Então, não sei realmente, é muito difícil
que haja efetivamente um entendimento prévio capaz de não constranger a quem
não pediu homenagem.
De
qualquer forma, acho que deva se fazer alguma coisa para que as homenagens,
nesta Casa, não sejam a todos indistintamente, e há pessoas que muitas vezes
aportam na nossa Cidade e ainda nem disseram por que vieram, quanto mais terem
prestado algum serviço a esta Cidade e estão sendo homenageadas pela Casa. Não
é uma crítica, é um alerta, me juntando às palavras do Kenny Braga, para
aproveitar a dizer alguma coisa.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.)
Inicialmente, diria que V. Exa. é meu convidado sempre em qualquer solenidade
que eu proponha, ou esteja, porque é uma honra recebê-lo, porque V. Exa. já me
homenageia comparecendo às Sessões. Por outro lado, me parece que num ano
eleitoral, deveria existir um prazo para que fossem apresentados os projetos, e
me parece que o prazo deveria ser de, no mínimo, 6 meses antes das eleições,
porque aí teria a condição de demonstrar que não seria um ato eleitoreiro e
ficaria este processo, inclusive para a próxima Legislatura. Outra Legislatura
faria a análise do processo a ser apresentado em situações destas.
O SR. MANO JOSÉ: Já é um critério, mas também outro critério
poderia ser realmente o proponente provar aos seus pares, quer pessoalmente, individualmente
a cada um, ou em Bancada, realmente os serviços prestados pelo determinado
cidadão à Cidade de Porto Alegre para ser homenageado pela sua maior
representatividade. Seria outro critério. Sei que o Ver. Frederico Barbosa
apresentou um Projeto, e eu honestamente não lembro agora e dou o aparte a V.
Exa.
O Sr. Frederico Barbosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, o Projeto basicamente seria o limite de
apresentação de um título por ano a cada Vereador. Ou seja: teríamos no máximo
a apresentação de 33 títulos. Neste ponto, Vereador, como disse, e gosto de
dizer isto e tenho convicção de que às vezes as Sessões Solenes são mal
interpretadas. Acho que esta Casa, que ultimamente tem visto os Plenários
cheios nas Sessões Solenes, repletos, melhor dizendo, trazem algumas
homenagens, segmentos sociais que não vêm normalmente assistir ao nosso
trabalho. Presidindo os trabalhos tenho notado isso; então não sou contra. Se
todos os 33, dentro do Projeto que defendo, mas que pode ser aprimorado,
aplicarem os dispositivos do Projeto, nós teríamos 33 títulos por ano. Isso
significa que nem estamos restringindo tanto o nosso trabalho das terças e
quintas, porque temos 52 semanas por ano, fora o recesso, em que se faz este
tipo de homenagem. Então o meu intuito não é restringir o número de Sessões.
E tem
outro detalhe: V. Exa fala da qualidade, da exposição da qualidade do
homenageado. Na verdade este é um item que acho primordial na apresentação, mas
na restrição, também, do número faz com que cada um de nós tenha que realizar
uma síntese dentro daqueles que nós gostaríamos de homenagear, ou seja, temos
que escolher um entre todos. Me parece que o Ver. Jorge Goularte poderia
trabalhar também a sua idéia junto com o Projeto ou redigir outro, porque eles
não colidem. Nós podemos ter os 33 apresentando um só e o prazo de eleição pode
também ser usado. Muito obrigado. Desculpe o aparte.
O SR. MANO JOSÉ: Agradeço o aparte de V. Exa. e porque antes o
nobre Ver. Jorge Goularte disse que gostaria de me ver aqui nas Sessões
propostas por ele, que seria um prazer. Não! É obrigação minha estar aqui! É
obrigação minha, e se não estou - digo-lhes agora - é por constrangimento
pessoal. Por constrangimento pessoal não tenho comparecido às Sessões Solenes
aqui de entrega de títulos de Cidadão Emérito e Cidadão de Porto Alegre. O
título de Cidadão de Porto Alegre é tão importante que recordo Aloísio Filho,
que se jactava, naquela ocasião, já com 24 ou 25 anos como Vereador de Porto
Alegre e Presidente desta Casa durante muitos anos, dizendo que nos 200 anos de
Câmara Municipal, a Câmara tinha dado 25 títulos de Cidadão de Porto Alegre.
Não existia o Cidadão Emérito, criado, agora, nesta Legislatura que, realmente,
está sendo dado por quem bem entende, por quem quer, por quem apresenta um
Projeto de Resolução. Sem críticas a quem quer que seja, apenas emendando ao
assunto do nobre Ver. Kenny Braga.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Acho que nós podíamos incluir também o Executivo, porque, na semana
passada foram dadas 25 ou 30 medalhas de Porto Alegre. Alguns eu já conhecia,
outros, conheci naquela oportunidade, mas dão de uma vez só, trinta e tantas
medalhas. E no fim do ano entregam mais umas medalhinhas também. Então, se nós
temos que fazer, temos que pegar o Executivo também, que anda distribuindo
medalhas que pelo amor de Deus. Vamos estudar em conjunto a coisa. Porque a do
Executivo nem passa por votação nenhuma, o Prefeito resolve que vai dar e já
vai distribuindo também. Muito obrigado.
O SR. MANO JOSÉ: Nobre Ver. Artur Zanella, a instituição da
medalha de Porto Alegre o foi no governo de, se não me falha a memória, Socias
Villela. Parece que o Decreto que a instituiu não fixava número, a quem dar,
quem deveria ser homenageado ou não.
O Sr. Artur Zanella: Por isso que eu sugiro para que seja incluído
tudo num Projeto só.
O SR. MANO JOSÉ: Aí é um entendimento de cada Prefeito, que
escolhe aqueles que ele entende que devem ser homenageados, e homenageia.
Honestamente, eu não me associo às críticas de V. Exa., porque este Vereador já
recebeu também a medalha de Porto Alegre, foi uma honra para eu ter recebido a
Medalha de Porto Alegre depois de Vereador por tantos anos, depois de
Secretário do Município por tantos anos. É uma honra e o Prefeito, na ocasião,
achou que eu deveria receber. Acho que o atual Prefeito escolheu aqueles que
ele entendia que deveriam receber e deu. Aliás, na sua grande maioria eu
concordo que tenham recebido.
O Sr. Artur Zanella: Eu também concordo. Só estou propondo que seja
feito um quadro de honrarias no Executivo e no Legislativo, de uma vez só, por
Projeto de Lei.
O SR. MANO JOSÉ: Eu gostaria, agora, agradecendo ao Ver. Artur
Zanella pelo aparte, de encerrar este assunto, agradecendo também ao Ver. Kenny
Braga, já que eu “peguei pela rama” este assunto e o continuei, e falar sobre
um assunto jocoso, mas jocoso mesmo. Quando nós vemos que o Governo Federal
altera a forma de cobrança do Imposto de Renda, para tirar do assalariado mais
um dinheirinho, para tirar mais um dinheirinho na fonte do assalariado. O
jocoso é que nós recebemos, o ano passado, sete guias para pagamento de Imposto
de Renda complementar ao que já tínhamos pagado na fonte. Até aí tudo
tranqüilo, pagamos religiosamente, como é de nossa obrigação, de nosso feitio,
o Imposto de Renda. Agora vem a parte jocosa. É que estes anos na minha casa
novas sete guias do Imposto de Renda, com uma cartinha dizendo o seguinte: Se
V. Sa. já pagou, desconsidere, se não pagou, tem até o dia 25 de fevereiro para
pagar. Isto é piada. Isto é piada que está fazendo a Delegacia Regional do
Imposto de Renda com o dinheiro do povo brasileiro. Mas não pára aí a
brincadeira do Imposto de Renda.
Eu
recebi, e minha mulher também recebeu, um outro documento elaborado em
computador, dizendo o seguinte: comunicamos V. Sa. que se encontra à sua
disposição importância a ser devolvida a V. Sa., por esta Delegacia - pasmem -
no valor de 0,01 da OTN, que se encontra à disposição no Bamerindus, onde V.
Sa. deverá receber. Um centésimo da OTN.
Ora,
se a Delegacia Regional do Imposto de Renda não tem mais o que fazer não jogue
fora o dinheiro dos brasileiros, dos contribuintes brasileiros porque será – eu
não vou qualificar o Delegado, nem vou qualificar a chefia do Imposto de Renda
– que esses senhores não se atinaram que hoje quando a OTN vale Cz$ 951,77 eles
estariam me devolvendo 9,51? Agora, eu pergunto quanto custa a passagem de
ônibus ao centro para receber no Bamerindus? É brincadeira! Este jogo hilariante
do Imposto de Renda. Este jogo em que se coloca a Caixa Econômica Estadual e
neste mundo de corrupção do Governo Federal é que está o brasileiro assalariado
e que entra cada vez mais pelo cano, pela tubulação, sem saber por que, porque
aqueles cabeças da receita Federal, porque o Sr. Ministro da Fazenda não se
achou até agora e parece não vai se
achar. Enquanto isso eu recebo guias e quantos brasileiros não receberam
as guias confeccionadas novamente e também uma correspondência par dizer que eu
tenho a receber do Imposto de Renda de devolução 0,01 da OTN? Posso fazer
empréstimos aos meus colegas que desejarem depois de receber esta restituição
do Imposto de Renda: 0,01 da OTN.
Tenho
que fazer este registro para que se saiba do atual Governo, que este Governo
que não quer sair lá de cima, que não quer eleições este ano e que não quer uma
série de coisas, que não cabe aqui agora discutirmos neste momento, mas que
esperamos neste momento. Mas esperamos que a força do povo brasileiro,
realmente, consiga aquilo que o povo quer: eleições diretas ainda este ano.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon em
Comunicação de Líder.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu havia me
inscrito em Liderança para comentar um artigo intitulado “Buraco Milionário”.
Nas contas que Brizola deixou no BANERJ, um rombo de 1 milhão de dólares. E lá
adiante diz assim: “Em outro tipo de desvio de função, o BANERJ serviu de
abrigo a políticos do PDT desempregados, como o atual Prefeito de Porto Alegre
Alceu Collares que passou a receber um salário do BANERJ, depois de derrotado
nas eleições de 1982, sem aparecer no emprego.” Ia ser esse o assunto, mas
surgiu um outro assunto nesse ínterim, de modo que eu não falarei sobre esse
assunto.
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu entendo que nós temos que fazer todo esforço
possível, no sentido de manter o quadro partidário, pelo menos com os partidos
que já têm um certo eleitorado. Faz parte da manutenção do regime democrático,
da manutenção dos partidos. E isso, no meu modo de pensar, é uma das
preocupações que os políticos devem ter, não permitir que desapareçam os
partidos, especialmente aqueles partidos que, embora pequenos, têm uma
representatividade no cenário Nacional. Então, é absolutamente importante a
manutenção desse partidos.
O que
me traz à tribuna, Ver. Jorge Goularte, é uma notícia que diz no jornal Zero
Hora: “Penhora da sigla ameaça o PDT.”
Eu
estou aqui Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fazendo um apelo, apesar de ser um
Partido pequeno, que só existe no Rio Grande do Sul, e existe no Rio de
Janeiro, é um partido bom, tem gente boa e por isso merece continuar. Eu estou
abrindo um “Livro Ouro” que ficará em meu gabinete à disposição para os que
quiserem contribuir. O “Livro Ouro pelo Aprimoramento da Democracia” –
contribuições voluntárias para o Partido Democrático Trabalhista, a fim de que
não seja penhorada a sua sigla em pagamento de dívida junto à agência Boa Nova
Comunicação Publicitária Ltda. Faço um apelo aos Vereadores para contribuírem
para que não seja penhorada a sigla do PDT, porque é importante para o
aprimoramento democrático que as siglas partidárias existam. Não posso, como
democrata, imaginar desaparecer esse partido por apenas doze milhões de cruzados.
O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, pode cancelar seu livro, pois já
paguei a dívida. Agradecemos pela boa vontade.
O SR. FLÁVIO COULON: Infelizmente o caderno é modesto, mas vale como
a melhor das boas intenções. Ficará à disposição, em meu gabinete, fazendo um
apelo a que todos contribuam. É sério o assunto, embora V. Exas. não o estejam
levando a sério. O PDT tem o nosso respeito, Ver. Jorge Goularte, queremos eles
nas próximas eleições. Se eles deixarem penhorar a sigla, vão dizer que
perderam porque não tinham a sigla. Quero fazer este esforço e lanço um apelo
aos Srs. Vereadores: vamos imaginar uma contribuição, cem mil, duzentos,
trezentos mil cruzados cada um, no sentido de mantermos a sigla. Esse assunto
já fugiu do PDT, porque é uma barbaridade penhorar uma sigla. E o Ver. Aranha
Filho já traz sua contribuição de cem cruzados. Já não são mais doze milhões,
são só onze milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa
cruzados. Já está melhorando.
Então,
é este o apelo que eu deixo aqui, eu até solicitaria à imprensa que noticiasse
que o livro ouro está à disposição no meu gabinete para que todos – Oh! Mais
duzentos cruzados, aqui, do Ver. Hermes Dutra –, no sentido de que não deixemos
penhorar esta sigla do PDT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o PFL, através do
Ver. Artur Zanella. V. Exa. está com a palavra por cinco minutos sem apartes.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sábado o
assunto referente à Lei Complementar n.º 81/83 foi tratado por dois ilustres
Secretários Municipais, e a Bancada do PFL, então, se posiciona, neste momento,
inclusive em função dessas entrevistas. O Secretário Gabriel Fadel no outro
lado da notícia afirma que a fiscalização das contas do Município é competência
do Tribunal de Contas e não da Câmara de Vereadores, já dá a sua entrevista, e
como sempre na linha, não de defesa do funcionário, mas sim na linha de como a
Prefeitura Municipal, vai agir contra o funcionário. Ele alega que não leu
ainda o Acordão, não está bem a par. Mas já coloca que a Lei é
inconstitucional. E os Senhores devem se lembrar, ao menos os que estavam aqui
naquela oportunidade, os que estão aqui, há cerca de dois ou três meses, quando
eu dizia desta tribuna que os funcionários deveriam ficar alertas, porque atrás
daquela Ação no Estado do Rio Grande do Sul, também viria a Ação no Município.
E eu alertava naquela época e alerto de novo da Bancada que não é só a Lei n°
81/83 que cairá, caso haja efetivamente o ajuizado de questões pelo Executivo,
como parece ser a intenção do Sr. Gabriel Fadel. A Lei Complementar n.º 10 ela
também efetiva funcionários e a única diferença da Lei Complementar n.º 10 e da
Lei n° 81/83 é o prazo, que a Lei Complementar n.º 10 exigia 10 anos para
efetivação, a exemplo da Lei Estadual. Então, nós estamos trazendo isto aqui,
porque é preciso que esta Casa se posicione. Se for deixado ao arbítrio do
Poder Executivo o assunto nós teremos a tentativa de demissão em massa dos
funcionários, primeiro perdendo a efetivação, a estabilidade e propiciando as
demissões que podem ocorrer. Já basta o que esta Casa sentiu de
constrangimento, há poucos dias, quando o homenageado, o escritor Assis Brasil,
se apresentou aqui como demitido do Município. A pessoa que era homenageada
pelo Poder Legislativo tinha sido demitida pelo Poder Executivo, há poucos
dias, criando um constrangimento terrível que repercute, ainda, principalmente
nas camadas intelectuais, nas camadas onde o nome de Assis Brasil circula com
maior desenvoltura.
E
também em nome da Bancada, Sr. Presidente, eu alertava e alerto para os
problemas que podem advir aos funcionários com a extinção da FESC. A FESC é uma
Fundação, já existe um processo da sua extinção, aqui, nesta Casa, e para os
funcionários está sendo levantada a possibilidade de que, extinta a FESC, sejam
os mesmos demitidos com o recebimento do Fundo de Garantia e de todos os seus
direitos sociais e sua contratação pelo Município em CLT, um quadro à parte.
Isto não existe. Constitucionalmente, não existe esta figura de contratação de
pessoas, de técnicos, pelo Município, desde o tempo da Lei Complementar n.º
81/83 está proibida a contratação via CLT. O Município tem contratado com
carta-contrato, com uma série de outros artifícios, não sei se legais ou não,
mas tenho certeza absoluta que a contratação via CLT dos funcionários da FESC,
para um quadro extra no Município não é possível, e, extinta a fundação, esses funcionários
não têm para onde voltar, porque qualquer pessoa pode entrar na Justiça
impugnando essas contratações CLT, que são ilegais, e não haverá a
possibilidade de retorno, como os do Estado estão retornando aos seus antigos
cargos e os do Município poderão retornar, caso o Dr. Fadel consiga aquilo que
está pretendendo. Mas no caso da FESC não vai haver forma de retorno, e isto é
dito antes que o Projeto entre até em Pauta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver. Brochado da Rocha.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, ocupo a tribuna tão-somente porque não posso silenciar diante da
série de acusações que faz permanentemente desta tribuna, e em qualquer outro
lugar, o Sr. Flávio Coulon ao PDT. E S. Exa. chega a querer colocar o PDT como
uma chacota, ou seja, até ser devedor é uma chacota, até ser executado é uma
chacota. E, vejam bem, S. Exa. anda muito mal, mal mesmo, quando não diz que os
membros do PDT que fizeram essas despesas deveriam ser agravados. S. Exa.
endossa a tese do executante, que quer penhorar a sigla, S. Exa. parece que é
um mudo e um surdo sobre o valor moral de cada sigla. (Aparte anti-regimental.)
S. Exa. inclui, em aparte anti-regimental, que foi defender. Não é verdade. S.
Exa. está, sub-repticiamente, colocando o assunto a nível de chacota. Eu até
aceitaria isto de V. Exa., se V. Exa. cuidasse de seu Partido o que, aliás, V.
Exa. não tem feito, não tem coragem de fazer. Aliás, V. Exa. sabe muito bem
que, dentro de pouco tempo, terá que se fundir com outra sigla. Foi-se V. Exa.,
junto com a nova e a novíssima República. V. Exa. não defende nem o líder
supremo do seu Partido, que é o Presidente honorário, não defende o Presidente
Ulysses, não defende o Governador. Mas V. Exa., sobretudo, não defende o
Partido. V. Exa. está se caracterizando por uma atuação neo-fascista. V. Exa.
avança para o neo-fascismo. V. Exa. está endossando uma sigla como se fosse um
valor comercial. Onde estamos? V. Exa. se coloca ao nível da Dona Ivete, de
falecida memória. V. Exa. está aglomerado junto com Roberto Campos e com
Golbery, que roubaram a sigla PTB.
V.
Exa. deveria ter mais cuidado e respeito com os partidos. E eu devoto profundo
respeito ao Partido de V. Exa., não só ao de V. Exa., como ao de qualquer outra
pessoa, por mais antagônico que ele seja. Agora, jamais farei ridicularizar as
siglas políticas. Isto mostra uma conotação de V. Exa. que se preocupa com os
defeitos do vizinho – se é que ele os tem – mas nunca com os seus próprios. Mas
V. Exa. poderia, pelo menos, não colocar os partidos em nível mercantil. Eles
não têm valor mercantil, eles são intangíveis! V. Exa. quer adotar, aqui, o que
adotava o Dr. Ademar de Barros, emprestando a sigla. E V. Exa. está fazendo um
registro desta tribuna, que é apenas um partido a mais que deve, aliás, devem
também os políticos, Vereador, infelizmente devem, pior, deve o Brasil.
(Aparte
anti-regimental.)
Não
sei se vão ou não pagar, o que me arrepia e me deixa indignado, e pedi aos meus
colegas da Casa, e disse a V. Exa. que iria falar, me arrepia que os partidos
políticos, por piores que sejam, aliás, em média, são muito ruins, com
raríssimas exceções e em raríssimos momentos - o PMDB do Plano Cruzado era um,
e hoje é outro: não poderiam ser tratados como V. Exa. o fez. Queria dizer que
não poderia silenciar, e ouvi, neste Plenário, V. Exa. descer ao nível de
colocar partidos políticos em nível mercantil, e isso é inaceitável, por pior
que seja o partido. E repare, V. Exa., que tenho profundas divergências com
partidos inaceitáveis, mas acho que sempre são partidos, bem melhor do que um
regime corporativista, fascista, ou mercantilista. Acho que os partidos são
horrorosos, a média é horrorosa, mas acho que a palavra “partido” deve ser
respeitada, senão vamos entrar num caminho muito ruim. E mais, para concluir,
não vou pagar essa dívida, quem deve pagar é o PDS. Acho isso, foi daquela
campanha maldita. Não vou subscrever, agora tenho todo o direito, Vereador, de
me indignar, e se o partido de V. Exa. fosse ofendido dessa forma, eu tomaria
idêntica e vertical posição. Agora, vou passar a cuidar a que partido V. Exa.
pertence.
Esses
dias, e o Ver. Hohlfeldt não estava aqui, V. Exa. disse que tudo na Nova
República era culpa do PMDB, do PDT, do PFL, do PT, e que este recebia dinheiro
da Nacional Socialista, não sei se é verdade, não tenho nada com isso, e V.
Exa. vilipendiou todos os partidos aqui, com exceção de três partidos: PCB, PC
do B e PSB. Eu naquele dia ia fazer um discurso; fui aconselhado pelos mais
comedidos nesta Casa que não o fizesse. Mas V. Exa. estava fazendo uma grande
injustiça. Realmente o grande traído por não votarmos o parlamentarismo, que eu
conheci foi Dr. Raul Pilla ou sucessores dele, no caso, todos os do PL, até o
Dr. Paulo Brossard de Souza Pinto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra o Ver.
Jorge Goularte, em tempo de Liderança.
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores. Realmente quando se lê que um Senador da República declara “Fogaça
vê a Assembléia Nacional imobilizada. A votação do mandato do sistema de
governo levou a sociedade a perceber que a Constituinte se vende e uma sensação
de desalento tomou conta do País. O PMDB acabou; dividiu-se entre os que são
capazes de entregar todo um patrimônio moral e político em troca de um prato de
lentilhas do poder e os que não são capazes disto”. Quando um Senador da
República faz uma declaração destas do País, das duas uma: ou ele tem que
provar o que diz e está mentindo, ou ele prova o que diz e o País está numa
situação tão degradante que ninguém responde e ninguém reclama. Se uma
Assembléia Nacional Constituinte recebe uma acusação destas e nada diz, fica
conivente com uma declaração destas ou aceita, omite-se em comentar, nós
estamos numa situação realmente insustentável. Essa mesma Assembléia
Constituinte está jogando com a opinião pública e com os Prefeitos e Vereadores
de todo o País, porque ficam todos a declararem que as eleições vão sair e que
eles são contra. E eu pergunto: algum Vereador, algum Prefeito, pediu para que
fosse prorrogado o seu mandato? Não. O que ocorre é que eles não dizem ao povo
que eles não regulamentam as eleições, não se sabe nem o número de Vereadores
que nós teremos, serão as Assembléias que vão fixar. E ficam a jogar com os
nossos nomes como se nós fossemos os culpados, como se nós é que solicitássemos
a prorrogação. O que nós queremos – tenho certeza de que fala por todos nós – é
que se diga com clareza o que vai ocorrer. Vai haver eleições? Sim. Que dia?
Tal dia. Quantos são os Vereadores? Tantos. Será em dois turnos ou em um turno
só? Como ocorrerão as eleições?
Vejam
bem, se eu sou constituinte, eu faço o Senador Fogaça provar quem se vendeu,
porque no dizer de um Senador da República da respeitabilidade do Fogaça, o
homem que foi Relator-Adjunto da Comissão de Sistematização, declarar uma
situação dessas e fica por isso mesmo? A Constituinte se vende por um prato de
lentilhas do poder! Isso é grave, é algo de se estarrecer! E ninguém responde
nada e fica por isso mesmo, como se não tivesse havido nada. É preciso que nós
deixemos bem claro: nós, Vereadores, não pedimos prorrogação nenhuma, não jogue
com nosso nome. Eu, pessoalmente, se não gostar da prorrogação, se ela vier,
renuncio. Claro que antes vou consultar os meus eleitores para ver se eles
concordam com esta tese ou não. Agora, ficar jogando com nosso nome! Dizem:
“Nós somos contra”. Mas nós também somos. Quem é que está pedindo a
prorrogação? Fica todo o dia o Ulysses Guimarães: “Eu vou defender a bola!”
Mas, por que a bola? Quem é que está querendo a prorrogação? Digam, então, quem
é que está querendo a prorrogação?
Claro,
então é o Governo que quer a prorrogação e não nós. Nós, Vereadores, estamos
prontos para sairmos em campanha. Se joga com o nosso nome como se fôssemos nós
que estivéssemos a solicitar esta prorrogação. Por isso é que eu vejo com
clareza este assunto: nós, Vereadores, tenho certeza, falo por todos nós,
nenhum Vereador desta Casa pediu que fosse o seu mandato prorrogado. E todos
estamos prontos a irmos às urnas para que sejamos reconduzidos ou não, de
acordo com o que a população pensa de cada um de nós. Esta é a verdade. Agora,
se alguém quer a prorrogação, não são os Prefeitos e Vereadores, pelo menos os
Vereadores desta Casa, não são. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores, na última terça-feira, quando esta Casa reiniciou o Projeto Câmara
e Comunidade, no Bairro Menino Deus, nós tivemos oportunidade de comentar com
os moradores daquele Bairro as deficiências genéricas apresentadas pelo serviço
da Empresa Trevo, de ônibus, especialmente a linha 78. Praticamente toda semana
eu recebo alguma denúncia, alguma queixa, quanto à demora nos horários, à
quebra de ônibus, à quebra de carros e vai por aí afora. Pois ontem à noite
recebi uma correspondência de um morador da Tristeza que se queixa de uma outra
novidade da Trevo.
A
empresa Trevo hoje detém um monopólio apreciável de linhas de ônibus em várias
áreas, e a qual eu já denunciei aqui no ano passado, durante o censo, por seus
cobradores e motoristas colocarem fora os tíquetes do censo, pois esta Empresa
trabalha, além daquela área do Menino Deus, também com boa parte da Zona Sul.
No caso está criando um problema gravíssimo para estudantes e pais de
estudantes da Zona Sul, porque embora servindo as áreas de Ipanema, Guarujá,
Serraria, Ponta Grossa e outras áreas, só vende passagens escolares numa única
agência Bancária do Bradesco, na Tristeza. Isto significa que o morador da Zona
Sul, que tiver o azar de ser servido pela Trevo, tem que pegar um ônibus, vir
até a Tristeza e ali, então, entrar numa fila do Bradesco. Todos nós sabemos
que o Bradesco é um banco muito bem conhecido pelas filas, a velha prática de
colocar pouco funcionário para atendimento do público, sobretudo depois que o
Governo mudou o horário de funcionamento bancário. Então, ficam horas
aguardando numa fila para comprarem a passagem escolar.
Eu
quero trazer esta denúncia porque com isso evidentemente a Trevo dificulta e
deixa de vender, diante da dificuldade, passagem escolar a milhares de
estudantes da Zona Sul, que nem por morarem na Zona Sul são ricos, até porque todos
nós sabemos que a classe média vem sofrendo um processo violentíssimo de
proletarização. Nós estamos fazendo contato com a empresa, estamos fazendo
contato com a SMT, no sentido de que se encontre uma alternativa no mínimo
tendo também uma agência, de preferência não Bradesco, mas vá lá Bradesco, se
for preciso, ao menos na Zona Sul. Quer dizer, ou na área de Ipanema ou no
Guarujá, o Ver. Frederico Barbosa conhece mais aquela região, em alguns desses
bairros mais próximos da comunidade atingida por aquelas linhas. O que me
parece absurdo é que se tenha um posto aqui na Tristeza para atender moradores
que vão 10, 15 quilômetros mais além, até seus fins de linhas e com isso
criando este problema que me parece grave porque é uma maneira de burlar a Lei,
é uma maneira de complicar o direito que os estudantes têm de pagar metade
desta tarifa, que é cara, e nem por isso ter um serviço tão apreciado. Era
isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o PDS, Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente, eu fiquei um pouco desatento e
me fugiu das mãos o Jornal do Comércio que traz uma reportagem – e a Verª
Jussara Cony me socorre com o Sr. Prefeito Municipal e eu queria chamar atenção
da manchete da primeira página: “Collares: Projeto Praia do Guaíba é
irreversível”. Eu até acho que temos que mandar embora este Projeto que está
tramitando, porque se é irreversível, irreversível ao que me consta é uma coisa
que não é reversível. Logo, não há possibilidade de mudança. Então, a consulta
à Câmara é mais uma das tantas brincadeiras de Alceu Collares. A reportagem
está extremamente interessante. Sra. Presidente: são duas páginas em que não
sei se é matéria paga. Aliás, vou fazer um pedido de informações para saber
isso. Uma delas com o Arquiteto Jorge Debiagi, por sinal um homem inteligente,
quanto mais discuto com ele, mais me convenço de sua inteligência. Outra
página, com o nosso ilustre Prefeito, comodamente de pernas cruzadas, sentado,
diz coisas sobre o Projeto Praia do Guaíba. Surpreende a este Vereador, que
votou favoravelmente ao Projeto de empréstimo junto à Petrobrás para recursos
destinados ao asfaltamento da futura Av. Edvaldo Pereira Paiva, que o Sr.
Prefeito tentou denominar com o nome do ilustre Poeta Andrade, não sabendo que
a Avenida já tinha nome. Disse que aquilo é o início do Projeto Praia do
Guaíba. Confesso que votei, não atendi aos apelos do Ver. Caio Lustosa, que
dizia e vociferava ser aquilo o projeto Praia do Guaíba. Votei consciente de que
eram duas avenidas na Cidade de Porto Alegre. S. Exa. aqui, hoje, desmente-se:
“Diz que é o Projeto Praia do Guaíba”. Confesso, pensei, era um avenida
projetada há tantos anos e votei com absoluta tranqüilidade. S. Exa. ainda diz
que o empréstimo concedido pela Petrobrás é juro legal, 50% da correção
monetária, o que é verdade, mas também diz uma inverdade: “diz que durante os
20 anos de exploração dos postos, serão destinados 8% para o faturamento do
Município. Isso não é verdade. S. Exa. enganou-se, porque o Prefeito não vai
dizer uma inverdade sabendo. Vou corrigir: é 8% da comissão do posto. A
comissão do posto é de 7% sobre o faturamento. Quer dizer, são 8% de 7%, o que
vai dar exatamente 0,56% do faturamento, 12 vezes menos do que o Sr. Prefeito
afirma no Jornal do Comércio. Aliás, quero registrar aqui, que acho que o Sr.
Prefeito não firmou isso, acho que foi erro do jornal.
Trouxe
esse fato ao conhecimento dos Srs. Vereadores para que se veja como se pode
manipular a informação e enganar o leitor, o ouvinte. Porque vejam bem, o que
devem estar falando mal de V. Exa., Ver. Caio Lustosa, que votou contra esse
Projeto! Porque o porto-alegrense que ler isso, vai dizer: o Município vai
receber 8% do faturamento de 14 postos, deve estar achando que V. Exa. não tem
o menor amor pela Cidade. Acho que foi erro, acho que o Sr. Prefeito não fez
isso intencionalmente. Isso pode levar a comunidade a formar juízo errôneo das
coisas; agora, isso vai acontecer enquanto eu não estiver lendo jornal, porque
na medida que eu leio, eu venho aqui e denuncio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Passamos às
COMUNICAÇÕES
Primeiro
orador inscrito é o Ver. Flávio Coulon, que cede o seu tempo ao Ver. Jorge
Goularte. V. Exa. tem 15 minutos.
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, li no Boletim
de Pessoal do Município, algumas decisões da SMA que merecem algum reparo. Este
Vereador, que tem um Projeto tramitando na Casa, com um Veto do Prefeito
Municipal, sobre o reenquadramento de funcionários efetivos em desvio de
função, vê, agora, algumas artimanhas do Secretário de Administração, no
sentido de fazer um concurso meio às pressas, colocando pessoas sem provimento
de cargos, ainda com requerimentos na Delegacia do Trabalho. E, pretende, desta
forma, eliminar os efeitos que vierem “a posteriori” da decisão sobre o Veto.
É
preciso que o Secretário de Administração saiba que nós estamos atentos, e
vamos encaminhar um Pedido de Informações a respeito de algumas providências do
Secretário, essas providências entre aspas, que merecem.
A Sra. Bernadete Vidal: É mentira!
O SR. JORGE GOULARTE: Ele mente, Ver.ª Bernadete Vidal? Tá, ele não
diz a verdade, é a mesma coisa. Mas ele que não pense que nós não sabemos que
ele está fazendo umas jogadas internas na Procuradoria, transformando
Assessores Jurídicos em Procuradores, numa penada só. Já estamos encaminhando
um Pedido de Informações para que venha a lume, à claridade, a transparência da
administração bronzeada, morena, do PDT. Mas vejam bem o que é uma
administração que procura ludibriar através do seu Secretário. Eu até digo que
o Prefeito não deve estar sabendo do que está ocorrendo, porque, senão, não
sairiam estas providências, entre aspas, com a penada do nobre Secretário. Ele
aceita inscrições novas para fazer o concurso, mesmo sem ter o curso, porque o
provimento virá posteriormente. E onde estão os concursos que foram prometidos,
quando eu fui tão criticado ao apresentar o Projeto de Reclassificação? Onde
estão os concursos que iam ser feitos imediatamente, com clareza, à população,
concurso público externo, para todos? Onde estão? É preciso que estas coisas
sejam bem esclarecidas. Vamos saber deste negócio, dos Assessores Jurídicos
serem transformados em procuradores, meio na marra. Vamos procurar saber se
isso está bem explicado, se o Prefeito sabe disso. Porque a polícia até pode
saber, mas a Justiça sabe? A polícia não sabe também, a polícia não concorda
com estas coisas.
Agora,
o Prefeito tenta eliminar os efeitos da possível aprovação do Projeto de
derrubada do veto, acelerando inscrições para um cursinho meio na marra, onde
fica uma ação entre amigos. Uma ação entre amigos! Vão fazer uma relação dos
inscritos para ver onde estão os amigos e onde estão os candidatos que,
efetivamente, devem ser inscritos e concorrerem livremente, licitamente no
concurso externo. Da mesma forma como solicitei há dias ao Gabinete de Imprensa
desta Casa um concurso público externo, também quero que os concursos
existentes no Município sejam externos, públicos, claros e cristalinos! E não
como estão ocorrendo, com algumas atitudes meio dúbias, não muito claras, a
respeito do Município. Esta situação da Lei n° 81/83, que ainda vai dar muito o
que falar, precisa ser esclarecida que os funcionários que serão atingidos pelo
Projeto de minha autoria são 170 somente, e que se não têm os direitos
relativos à Lei, se ela for anulada, será a mesma situação dos 3.200 anteriores
que foram reenquadrados no serviço públicos. Agora, esses artifícios de colocar
pessoas em desvio de função e depois não querer reconhecer essa situação, é
algo que precisa ser muito bem esclarecido, e nós vamos solicitar informações,
para ver o número de inscritos, para ver qual foi o número de formados em cada
área, a data de formatura, o registro do diploma, para que não pairem dúvidas a
respeito dos concursos a serem realizados.
Penso
que, dessa forma, nós vamos esclarecer o que realmente ocorre no Município,
porque a situação está muito confusa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. IGNÁCIO NEIS: Solicito seja feita a verificação de “quorum”.
A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc” que proceda
à verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Após proceder a verificação
de “quorum”.) Não há “quorum”, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE: Registrem-se as presenças dos Vereadores Auro
Campani, Bernadete Vidal, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli,
Ignácio Neis, Jorge Goularte e Pedro Ruas.
Não há
“quorum”, estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às
17h19min.)
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